A Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 8º e nos seus incisos I e XVIII da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 1252, de 19 de dezembro de 2012,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional;

Considerando que é atribuição da ANP proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos;

Considerando que cabe à ANP especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis para comercialização no país; e

Considerando a necessidade de destinar, especificar e regulamentar o uso o óleo diesel B S1800 para aplicações deslocadas geograficamente dos centros urbanos e restritas ao uso não rodoviário, a partir de 1º de janeiro de 2014,

Resolve:

Seção I

Das Disposições Iniciais

Art. 1º. Esta Resolução tem por objetivo regulamentar a especificação do óleo diesel de uso não rodoviário, doravante denominado óleo diesel não rodoviário, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 8/2012, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

§ 1º Os usos não rodoviários abrangidos por esta Resolução referem-se aos veículos e equipamentos empregados no transporte ferroviário, na extração mineral e na geração de energia elétrica.

§ 2º O óleo diesel não rodoviário produzido por processos diversos dos utilizados no refino de petróleo e nas centrais de matérias-primas petroquímicas, bem como a partir de matérias-primas distintas do petróleo e seus derivados, depende de autorização prévia da ANP para comercialização.

§ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, a ANP poderá exigir outras características nas especificações referidas no caput, de modo a garantir a qualidade do produto.

Art. 2º. Para efeitos desta Resolução o óleo diesel não rodoviário classifica-se em:

I - Óleo diesel A S1800 não rodoviário: combustível produzido a partir de processos utilizados no refino de petróleo e nas centrais de matérias-primas petroquímicas ou autorizado nos termos do § 2º do Art. 1º desta Resolução, sem adição de biodiesel e com teor de enxofre máximo de 1800 mg/kg, comercializado ao distribuidor para compor o óleo diesel B não rodoviário;

II - Óleo diesel B S1800 não rodoviário: óleo diesel A S 1800 adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente e destinado aos usos não rodoviários.

Seção II

Das Definições

Art. 3º O Produtor fica obrigado a enviar ao Distribuidor o Certificado de Qualidade, contendo a análise de todas as características, os limites da especificação e os métodos de ensaio empregados, comprovando que o produto atende às especificações constantes do Regulamento Técnico anexo. (Redação do artigo dada pela Resolução ANP Nº 681 DE 05/06/2017).

Art. 3º-A. No caso de importação, deverão ser seguidas as regras específicas estabelecidas pela regulação da ANP, o que não exclui a responsabilidade do Importador sobre a qualidade do produto. (Artigo acrescentado pela Resolução ANP Nº 681 DE 05/06/2017).

Seção III

Da Comercialização

Art. 4º. Fica autorizada a comercialização de óleo diesel B S1800, em todo o território nacional, ao usuário final Grande Consumidor, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução ANP nº 34, de 1º de novembro de 2007 e das disposições da Resolução ANP nº 12, de 21 de março de 2007, exercendo as seguintes atividades econômicas:

a) Geração de energia elétrica, somente quando o adquirente for outorgado pela ANEEL como Produtor Independente de Energia ou Serviço Público, conforme legislação vigente, e desde que o combustível seja o óleo diesel;

b) Transporte ferroviário;

c) Extração mineral considerada a céu aberto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

§ 1º Para a atividade de extração mineral considerada subterrânea pelo DNPM deverá ser comercializado o óleo diesel B S500 de uso rodoviário.

§ 2º Na atividade de geração de energia elétrica, que não se enquadre nos casos previstos na alínea a do caput, deverá ser comercializado o óleo diesel B S500 de uso rodoviário.

Art. 5º. Fica vedada a comercialização de óleo diesel B S1800 não rodoviário ao Revendedor Varejista.

Art. 6º. O óleo diesel B não rodoviário comercializado no país deverá atender ao percentual de biodiesel determinado pela legislação vigente.

Parágrafo único. O biodiesel a ser adicionado ao óleo diesel A não rodoviário deverá atender à regulamentação da ANP vigente.

Seção IV

Das obrigações

Art. 7º Os Produtores de óleo diesel não rodoviário deverão analisar uma amostra representativa do volume a ser comercializado e emitir o Certificado da Qualidade, com identificação própria por meio de numeração sequencial anual. (Redação do caput dada pela Resolução ANP Nº 681 DE 05/06/2017).

(Revogado pela Resolução ANP Nº 681 DE 05/06/2017):

§ 1º No caso da importação, a análise da amostra representativa e a emissão do Certificado da Qualidade deverão ser realizadas por firma Inspetora contratada pelo Importador, conforme regulamentação aplicável, o que não exclui a responsabilidade do Importador sobre a qualidade do produto.

§ 2º O Certificado da Qualidade deverá ser firmado pelo profissional de química responsável pela qualidade do produto, com a indicação legível de seu nome e número da inscrição no órgão de classe, inclusive no caso de cópia emitida eletronicamente.

§ 3º O Certificado da Qualidade poderá ser assinado digitalmente, conforme legislação vigente.

§ 4º O Certificado da Qualidade deverá ser mantido à disposição da ANP pelos Produtores, para qualquer verificação que se julgue necessária, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de comercialização do produto. (Redação do parágrafo dada pela Resolução ANP Nº 681 DE 05/06/2017).

§ 5º O Produtor deverá manter, sob sua guarda e à disposição da ANP pelo prazo mínimo de 2 (dois) meses, a contar da data da comercialização do produto, uma amostra-testemunha de 1 (um) litro. (Redação do parágrafo dada pela Resolução ANP Nº 681 DE 05/06/2017).

§ 6º O Certificado da Qualidade deverá permitir rastreamento de sua respectiva amostra-testemunha.

§ 7º A amostra-testemunha deverá ser armazenada em embalagem de cor âmbar, fechada com batoque e tampa plástica com lacre que deixe evidências em caso de violação, e mantida em local protegido de luminosidade.

§ 8º A documentação fiscal e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) referentes às operações de comercialização do óleo diesel não rodoviário realizadas pelos Produtores e Importadores deverão indicar no campo observação, o código e descrição do produto estabelecidos pela ANP, conforme legislação vigente, além do número do Certificado da Qualidade correspondente ao produto.

§ 9º Ao ser transportado, o produto deverá ser acompanhado de cópia legível do respectivo Certificado da Qualidade.

Art. 7º-A. No caso de importação de óleo diesel não rodoviário, deverão ser seguidas as regras específicas estabelecidas pela regulação da ANP, o que não exclui a responsabilidade do Importador sobre a qualidade do produto. (Artigo acrescentado pela Resolução ANP Nº 681 DE 05/06/2017).

Art. 8º. Nos casos de importação de óleo diesel A S1800 para Grande Consumidor, atendendo as atividades econômicas dispostas nas alíneas a, b e c do Art. 4º, deverá estar indicado na Licença de Importação o distribuidor que efetuará a adição de biodiesel no óleo diesel A, observado o percentual obrigatório vigente.

Art. 9º. O Distribuidor deverá analisar uma amostra representativa do volume de óleo diesel B não rodoviário a ser comercializado e emitir o Boletim de Conformidade, com identificação própria por meio de numeração sequencial anual.

§ 1º O Boletim de Conformidade deverá ser firmado pelo profissional de química responsável pela qualidade do produto, com indicação legível de seu nome e número da inscrição no órgão de classe, inclusive no caso de cópia emitida eletronicamente.

§ 2º O Boletim de Conformidade poderá ser assinado digitalmente, conforme legislação vigente.

§ 3º O Boletim de Conformidade deverá ficar sob a guarda do Distribuidor e à disposição da ANP, por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da comercialização.

§ 4º O Boletim de Conformidade deverá conter, no mínimo, os resultados das análises de aspecto, cor visual, ponto de fulgor, massa específica, condutividade elétrica e teor de água do óleo diesel B não rodoviário, conforme o Regulamento Técnico ANP nº 8/2012, parte integrante desta Resolução.

§ 5º A documentação fiscal e o DANFE referentes às operações de comercialização do óleo diesel não rodoviário realizadas pelo Distribuidor deverão indicar no campo observação o código e a descrição do produto, estabelecido pela ANP, conforme legislação vigente, além do número do Boletim de Conformidade correspondente ao produto.

§ 6º Ao ser transportado, o produto deverá ser acompanhado de cópia legível de seu Boletim de Conformidade.

§ 7º A cópia do Certificado da Qualidade recebida pelo Distribuidor, no ato do recebimento do produto, deverá ficar à disposição da ANP pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de recebimento, para qualquer verificação julgada necessária.

(Artigo acrescentado pela Resolução ANP Nº 69 DE 23/12/2014):

Art. 9-A. Para efeitos de fiscalização, quando se tratar de alteração no teor de biodiesel, estabelecido pela legislação vigente, as autuações no Transportador-Revendedor-Retalhista por não conformidade no óleo diesel B S1800 não rodoviário só poderão ocorrer após o prazo de 30 dias, contados a partir da data de entrada em vigor do novo teor.

Parágrafo único. A não conformidade de que trata o caput refere-se exclusivamente à característica teor de biodiesel.

Seção V

Das Disposições Gerais

Art. 10. A ANP poderá, a qualquer tempo, submeter Produtor, Importador, Empresa de Inspeção da Qualidade, Distribuidor ou Transportador-Revendedor-Retalhista à auditoria da qualidade, a ser executada por seu corpo técnico, a fim de avaliar os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos serviços de que trata esta Resolução. (Redação do artigo dada pela Resolução ANP Nº 859 DE 06/12/2021, efeitos a partir de 03/01/2022).

Art. 11º. Fica proibida a adição de óleo vegetal ao óleo diesel não rodoviário.

Seção VI

Das Disposições Finais

Art. 12º. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

ANEXO

REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 8/2012

1. Objetivo

Este Regulamento Técnico aplica-se aos óleos diesel A S1800 e B S1800, de uso não rodoviário, para comercialização em todo o território nacional e estabelece suas especificações.

2. Normas aplicáveis

A determinação das características dos produtos será realizada mediante o emprego de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da ASTM International, do Comitté Européen de Normalisation (CEN) ou International Organization for Standardization (ISO).

Os dados de precisão, repetitividade e reprodutibilidade fornecidos nos métodos relacionados a seguir devem ser usados somente como guia para aceitação das determinações em duplicata do ensaio e não devem ser considerados como tolerância aplicada aos limites especificados neste Regulamento.

A análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do mesmo, obtida segundo o método NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual ou ASTM D4057 - Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products.

As características incluídas na Tabela de Especificações deverão ser determinadas de acordo com a publicação mais recente dos seguintes métodos de ensaio:

2.1. Métodos ABNT

2.2. Métodos ASTM

2.3. Métodos CEN/ISO

Tabela I - Especificações dos óleos diesel A S1800 e B S1800 não rodoviários (1).

(1) A ANP poderá acrescentar nesta especificação outras características, com seus respectivos limites, para o óleo diesel não rodoviário obtido de processos diversos dos utilizados no refino de petróleo e nas centrais de matérias-primas petroquímicas ou nos termos a que se refere o § 2º do art. 1º desta Resolução.

(2) Deverá ser aplicado o procedimento 1.

(3) Coloração de amarelo a alaranjado, podendo o tipo B apresentar-se ligeiramente alterado para a tonalidade marrom.

(4) Aplicável apenas para o óleo diesel B.

(5) No percentual estabelecido pela legislação vigente. Será admitida variação de ± 0,5 % volume. A norma EN 14078 é de referência em caso de disputa para a determinação do teor de biodiesel no óleo diesel B. (Redação do item dada pela Resolução ANP Nº 69 DE 23/12/2014).

(6) Limites conforme Tabela II.

(7) Para o óleo diesel A, alternativamente, fica permitida a determinação do índice de cetano calculado pelo método ASTM D4737, quando o produto não contém aditivo melhorador de cetano, com limite mínimo de 45. No caso de o resultado ser inferior a 45, o ensaio de número de cetano deverá ser realizado. Quando for utilizado aditivo melhorador de cetano, esta informação deverá constar no Certificado da Qualidade. (Redação do item dada pela Resolução ANP Nº 69 DE 23/12/2014).

(8) Caso a condutividade elétrica medida seja inferior a 25 (pS/m) deverá ser dado destaque do resultado no Certificado de Qualidade para que o distribuidor seja alertado quanto à adoção de medidas de segurança.

(9) Em caso de disputa, a norma ASTM D5453 deverá ser utilizada. Os métodos NBR 14533 e ASTM D4294 são aplicados apenas para o óleo diesel A. (Item acrescentado pela Resolução ANP Nº 69 DE 23/12/2014).

(10) Em caso de disputa, o produto só poderá ser considerado como não especificado no Aspecto, caso o parâmetro teor de água esteja não conforme. (Item acrescentado pela Resolução ANP Nº 69 DE 23/12/2014).

(11) Para efeito de fiscalização, nas autuações por não conformidade no Aspecto, deverá ser realizada a análise de teor de água. O produto será reprovado caso este parâmetro esteja fora de especificação. (Item acrescentado pela Resolução ANP Nº 69 DE 23/12/2014).

Tabela II - Ponto de Entupimento de Filtro a Frio