O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto nº. 52.061, de 15 de agosto de 2007, que, com base no art. 79 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº. 127, de 14 de agosto de 2007, e nos artigos 20 a 23 da Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, permite o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º para o recolhimento, nos termos do Decreto nº. 52.061, de 15 de agosto de 2007, de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, o interessado deverá formalizar seu pedido de parcelamento até 20 de agosto de 2007.

Art. 2º Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) o valor mínimo da parcela do parcelamento de que trata esta resolução.

Art. 3º o parcelamento poderá ser concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º - o vencimento da primeira parcela será no dia 20 de agosto de 2007.

§ 2º - o parcelamento de que trata esta resolução não se aplica a débitos que já tenham sido objeto de parcelamento anterior.

Art. 4º Aplica-se, no que couber, o disposto nas Resoluções SF-30/05 e SF-36/05, ficando as tabelas de multiplicadores previstas na Resolução SF-30/05 alteradas conforme anexo, exclusivamente para efeito de aplicação ao parcelamento de que trata a presente resolução.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TABELAS DE MULTIPLICADORES FINAIS a QUE SE REFERE o ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO SF- 46 de 16-08-2007