O Secretário de Estado de Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014,

Resolve:


Art. 1º O art. 7º da Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos art. 5º e 6º e ao Anexo Único, que vigoram a partir de 1º de março de 2014." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de janeiro de 2014.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 14 de fevereiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda