O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea f do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando o que estabelece a alínea p do art. 27, combinado com a art. 70 da Lei nº 5.194, de 1966;

Considerando que a anuidade é devida a partir de 1º de janeiro de cada ano, nos termos do § 1º, do art. 63 da Lei nº 5.194, de 1966, alterado pela Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978;

Considerando que a anuidade pode ser paga, sem acréscimo, até 31 de março de cada ano, conforme § 2º da Lei nº 6.619, de 1978;

Considerando a necessidade de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema Confea/Crea e a unificação de procedimentos para a cobrança de anuidades de pessoas físicas em âmbito nacional;

Considerando que a média dos índices calculados e divulgados pelo IBGE (INPC e IPCA) foi de 18,11%, referente ao período de julho de 2002 a junho de 2003, resolve:

Art. 1º Fixar as anuidades devidas aos Creas pelas pessoas físicas nos seguintes valores:

I - em cota única, até 31 de janeiro, com 10% (dez por cento) de desconto, ou seja:

a) profissional de nível superior: R$ 143,10 (cento e quarenta e três reais e dez centavos); ou

b) profissional de nível médio: R$ 71,55 (setenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos);

II - em cota única, até 28 de fevereiro, com 5% (cinco por cento) de desconto, ou seja:

a) profissional de nível superior: R$ 151,05 (cento e cinqüenta e um reais e cinco centavos); ou

b) profissional de nível médio: R$ 75,52 (setenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos);

III - em cota única, até 31 de março, sem desconto, ou seja:

a) profissional de nível superior: R$ 159,00 (cento e cinqüenta e nove reais); ou

b) profissional de nível médio: R$ 79,50 (setenta e nove reais e cinqüenta centavos).

§ 1º Quando o pagamento for efetuado a partir de 1º de abril, incide multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

§ 2º Os Creas só poderão emitir cobranças de anuidades para as pessoas físicas registradas ou com visto, domiciliadas na sua jurisdição.

§ 3º O Crea que receber pagamento de anuidade de pessoa física domiciliada em sua jurisdição mas registrada em outra jurisdição, informará imediatamente ao Crea de origem do profissional, para que efetue as devidas anotações em seu cadastro.

Art. 2º A anuidade de pessoa física, referente ao exercício em que ocorrer a solicitação de registro ou de sua reativação, será calculada com base na data do seu deferimento e corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, dessa data até o final do exercício.

§ 1º Ocorrendo o deferimento do registro no primeiro trimestre, o pagamento da anuidade será efetuado na forma do art. 1º desta Resolução.

§ 2º Ocorrendo o deferimento após o dia 31 de março, a anuidade será paga integralmente na data de solicitação do registro, de acordo com o caput deste artigo.

Art. 3º Quando do registro, o profissional comprovadamente carente fica isento do pagamento da anuidade relativa ao correspondente exercício.

Art. 4º É considerado profissional carente aquele que não dispõe do seguinte rendimento bruto, de qualquer natureza:

I - valor mínimo mensal igual ao salário mínimo estabelecido na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para o profissional de nível superior; ou

II - valor mínimo mensal igual à metade do salário mínimo estabelecido na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para o profissional de nível médio.

Art. 5º A isenção de que trata o art. 3º será concedida mediante declaração firmada pelo profissional, de sua inteira responsabilidade e sob as penas da lei, de que se encontra na condição estabelecida no art. 4º.

Parágrafo único. Os Creas poderão exigir a apresentação de documentos que comprovem a condição de carente.

Art. 6º Constatada a inveracidade da declaração, o Crea efetuará a cobrança do pagamento da anuidade relativa ao correspondente exercício, sem prejuízo do enquadramento do profissional no Código de Ética Profissional.

Art. 7º Os Creas poderão conceder desconto ao profissional:

I - que solicitar registro até, no máximo, três meses após a conclusão do curso (data da colação de grau);

II - que comprovar a ausência do País durante, pelo menos, nove meses no exercício;

III - que tiver mais de sessenta e cinco anos de idade ou trinta e cinco anos de registro no Sistema e esteja em dia com as suas obrigações até o exercício anterior;

IV - portador de doença grave, tida como terminal, ou daquela que resulte em incapacitação para o exercício profissional, devidamente comprovada; ou

V - comprovadamente carente.

Art. 8º O pagamento referente à anuidade do exercício financeiro não poderá ser efetuado antes de saldado o débito relativo à dívida dos exercícios em atraso, exceto no caso de efetivado o parcelamento do débito.

Art. 9º A arrecadação bruta das anuidades terá a seguinte destinação, conforme dispõem os arts. 28 e 35 da Lei nº 5.194, de 1966:

I - 15% (quinze por cento) para o Confea; e

II - 85 % (oitenta e cinco por cento) para o respectivo Crea.

Art. 10. Os Creas se obrigam a incluir, na sua receita orçamentária, o percentual estabelecido no art. 9º.

Parágrafo único. A transferência de que trata o inciso I do art. 9º deverá ser realizada como segue:

I - dentro do prazo definido no art. 36 da Lei nº 5.194, de 1966; ou

II - corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, se transferido fora desse prazo.

Art. 11. É vedado aos Creas a criação de quaisquer outros ônus, além dos constantes desta Resolução, ou a modificação dos critérios nela estabelecidos, cabendo à Comissão de Controle do Sistema - CCS, tomar as providências necessárias para o seu cumprimento.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 13. Fica revogada a Resolução nº 472, de 25 de outubro de 2002.

AGRÔNOMO ANTÔNIO ROQUE DECHEN

Presidente do Conselho

Em exercício