O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso V, art. 29, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso IV, art. 15, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso X, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução ANEEL nº 320, de 6 de agosto de 2001, o que consta do Processo nº 48500.002450/02-02, e considerando que:

compete a ANEEL observar os contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, a política energética e a legislação em vigor;

os contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecem que a ANEEL procederá à revisão tarifária periódica dos valores das tarifas reguladas, alterando-os para mais ou para menos, tendo em vista as mudanças na estrutura de custos e de mercado da concessionária, os níveis de tarifas observados em empresas similares no contexto nacional e internacional, os estímulos à realização de investimentos, à eficiência e à modicidade das tarifas;

a revisão tarifária periódica representa um instrumento da mais alta importância e parte inalienável da regulação econômica dos serviços de distribuição de energia elétrica; e a regulamentação da metodologia e dos critérios a serem utilizados na definição da base de remuneração é de fundamental importância para a transparência dos procedimentos aplicáveis à revisão tarifária periódica;

em função da Audiência Pública nº 005, realizada em 21 de junho 2002, foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor elétrico, os quais contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, a metodologia e os critérios gerais para definição da base de remuneração, visando a revisão tarifária periódica das concessionárias de distribuição de energia elétrica.

Art. 2º A base de remuneração será composta da seguinte forma:

I - ativo imobilizado em serviço, avaliado e depreciado conforme critérios estabelecidos nesta Resolução;

II - almoxarifado de operação, conforme critérios estabelecidos no Anexo X;

III - ativo diferido, conforme critérios estabelecidos no Anexo XI;

IV - obrigações especiais, proporcionalmente ao valor do investimento da concessionária; e

V - capital de giro estritamente necessário à movimentação da concessionária, conforme critérios estabelecidos no Anexo XII.

§ 1º No caso em que a concessionária não estiver de posse dos dados que estabeleçam a relação dos ativos vinculados a obrigações especiais com os recursos efetivamente investidos, caberá a ANEEL arbitrar o montante que será considerado para compor a base de remuneração.

§ 2º São considerados ativos vinculados a obrigações especiais:

I - os provenientes de recursos recebidos de Municípios, de Estados, do Distrito Federal, da União e de consumidores em geral;

II - os relativos a doações; e

III - os resultantes de investimentos feitos com a participação financeira do consumidor.

Art. 3º Quando da realização de revisão tarifária periódica será efetuado ajuste no conjunto de ativos imobilizados em serviço, mediante processo de avaliação dos ativos, com vistas à composição da base de remuneração da concessionária.

§ 1º Será utilizada a metodologia do custo de reposição, considerando o valor novo do ativo como base para a determinação do seu valor de mercado em uso, conforme definido nos Anexos II, V e VII desta Resolução, para o ajuste do valor dos seguintes grupos de ativos da concessionária:

I - terrenos;

II - edificações, obras civis e benfeitorias; e

III - máquinas e equipamentos.

§ 2º Para efeito de apuração da base de remuneração serão considerados apenas os ativos vinculados à concessão e classificados nas atividades de distribuição, administração, comercialização e geração.

§ 3º Para os ativos vinculados aos grupos de contas Veículos e Móveis e Utensílios e, ainda, para os equipamentos de medição (medidores), será admitida a avaliação pelo método expedito, a partir da atualização de valores contábeis, desde que seja verificado, mediante a inspeção física por amostragem aleatória, que não existem distorções relevantes entre os ativos físicos efetivamente existentes e os ativos constantes no controle de engenharia, comercial e patrimonial da concessionária.

§ 4º Os valores resultantes do processo de avaliação estão sujeitos a ajustes conforme previsto nos anexos desta Resolução e/ou em decorrência de fiscalização ou auditoria determinada pela ANEEL.

Art. 4º A avaliação dos ativos deverá ser realizada por empresa credenciada pela ANEEL nos termos do Anexo I, contratada pela concessionária, e estará sujeita à fiscalização da Agência Reguladora.

Parágrafo único. Na hipótese da concessionária não proceder à avaliação dos ativos e ao encaminhamento das informações, nos termos definidos nesta Resolução e no prazo estabelecido pela ANEEL, caberá a esta arbitrar a base de remuneração a ser considerada na revisão tarifária em curso.

Art. 5º Para os fins da primeira revisão tarifária periódica a concessionária deverá realizar a equalização da base de dados dos ativos, de forma que os dados contábeis reflitam os ativos efetivamente existentes.

Art. 6º Uma vez definida a base de remuneração inicial, a movimentação de ativos integrantes da mesma deverá ser efetuada de acordo com os seguintes critérios:

I - a adição de ativos seguirá a metodologia definida no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica; e

II - a baixa e transferência de ativos será efetuada de acordo com o valor registrado na base de remuneração formada.

Art. 7º Na revisão tarifária periódica subseqüente, a base de remuneração a ser considerada incluirá as movimentações efetuadas no período anterior à data da revisão e será revista e avaliada conforme critérios definidos nesta Resolução.

Art. 8º Serão utilizadas as taxas de depreciação constantes do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, a partir da data de entrada em operação do ativo, para determinar a depreciação a ser considerada no cálculo da base de remuneração.

Art. 9º Para fins da primeira revisão tarifária periódica, a concessionária deverá identificar os ativos que integram a base de remuneração e associá-los a cada conjunto de unidades consumidoras, nos termos da Resolução nº 24, de 27 de janeiro de 2000.

Parágrafo único. As informações a que se refere o caput devem estar sempre atualizadas e a ANEEL informada, quando do reajuste anual, sobre eventuais modificações.

Art. 10. A ANEEL estabelecerá metodologia para comparação de ativos entre concessionárias e poderá utilizá-la para definir ajustes nos valores a serem considerados quando da formação da base de remuneração.

Art. 11. Os critérios estabelecidos nesta Resolução serão aplicados para a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, considerando o disposto no art. 3º da Resolução ANEEL nº 415, de 6 de agosto de 2002.

Art. 12. A concessionária deverá estabelecer mecanismos visando garantir que o seu sistema de controle patrimonial, a partir da conciliação da base de dados realizada nos termos do art. 5º, esteja atualizado e reflita os ativos efetivamente existentes.

§ 1º O sistema de controle patrimonial deverá conter as informações mínimas definidas no Anexo VII, referentes a sua base de remuneração, além dos dados contábeis necessários e de outros porventura exigidos pelas normas aplicáveis.

§ 2º A concessionária deverá manter atualizadas as informações sobre a sua base de remuneração no sistema de controle patrimonial, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações pertinentes.

Art. 13. Integram a presente Resolução os seguintes anexos:

Anexo I - Credenciamento da empresa avaliadora;

Anexo II - Diretrizes para aplicação da metodologia de avaliação;

Anexo III - Critérios de inclusão dos ativos na base de remuneração;

Anexo IV - Critérios para determinação do índice de aproveitamento;

Anexo V - Procedimentos para avaliação;

Anexo VI - Critérios para associação dos ativos aos conjuntos de unidades consumidoras;

Anexo VII - Roteiro mínimo obrigatório para avaliação;

Anexo VIII - Declaração de Independência;

Anexo IX - Declaração de Fato Superveniente;

Anexo X - Critérios para consideração do almoxarifado de operação;

Anexo XI - Critérios para consideração dos ativos diferidos; e

Anexo XII - Critérios para consideração do capital de giro.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO

I - Requisitos para participar do credenciamento As empresas / instituições interessadas em participar do processo de credenciamento para a execução de avaliação dos ativos imobilizados em serviço das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, para fins da composição da base de remuneração, conforme disposto nesta Resolução, deverão encaminhar proposta para a Superintendência de Administração e Finanças - SAF, desta Agência, atendendo às exigências estabelecidas no presente anexo.

Não poderão participar, direta ou indiretamente, do presente credenciamento:

a) empresas sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

b) empresas que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou por qualquer outro Órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Para estarem aptas ao credenciamento pela ANEEL, as empresas e instituições interessadas devem atender aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa jurídica brasileira regularmente constituída, sendo admitida a participação de pessoas jurídicas estrangeiras que funcionem no país ou associadas à pessoa jurídica brasileira na condição de consorciadas.

1.1. A proponente deverá apresentar os documentos que comprovem a sua regular constituição e que estão legalmente autorizadas a exercer atividades, conforme a seguir:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

b) Atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da pessoa jurídica;

c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual relativo ao domicílio ou sede da empresa;

e) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

1.2. No caso da constituição de consórcio, deverão ser observadas as seguintes disposições:

a) A empresa líder do Consórcio será pessoa jurídica brasileira;

b) A empresa líder deverá apresentar o instrumento de constituição ou de compromisso de constituição do Consórcio, quando da apresentação da proposta de credenciamento;

c) A(s) consorciada(s) deverá(ão) conferir à líder amplos poderes para representá-la(s) no processo de credenciamento;

d) A empresa líder deverá definir a responsabilidade da(s) consorciada(s) quanto ao cumprimento das obrigações técnicas e/ou contratuais, devendo os consorciados serem, obrigatoriamente, responsáveis solidários pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do credenciamento.

1.3. A proponente deverá apresentar comprovação de cadastramento junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou os documentos, a seguir relacionados, que comprovem a sua regularidade fiscal:

a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, com a apresentação de Certidões da Secretaria da Receita Federal e da Dívida Ativa da União;

b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, se a empresa estiver inscrita junto à Secretaria da Fazenda Estadual; caso contrário, informar por escrito a sua não vinculação àquela Fazenda;

c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa;

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (FGTS e INSS).

1.4. A proponente deverá apresentar os documentos, a seguir relacionados, para comprovação de sua boa situação econômico-financeira:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, assinado por representante da empresa e pelo contador, informando o número do Livro Diário e respectivas folhas onde se encontram registrados, exceto quando publicado em órgão da imprensa oficial;

b) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa.

1.5. A proponente deverá apresentar comprovante de registro, em vigor, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como junto ao Conselho Regional de Contabilidade ou Conselho Regional de Economia ou Conselho Regional de Administração, da sua sede.

1.6. A proponente deverá apresentar declaração de Fato Superveniente, conforme modelo do Anexo IX.

2. A proponente não poderá ter qualquer conflito ou comunhão de interesses com a concessionária contratante, diretamente ou por meio de coligadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, atual ou potencial (entendido como "potencial" os processos de negociação de conhecimento público em andamento - fusão, incorporação, aquisição, cisão, dentre outros) em especial com relação a atividades de auditoria, consultoria ou assessoramento, à concessionária, a acionistas ou a qualquer outra sociedade envolvida.

2.1. Será exigida, como requisito para a participação no presente credenciamento, a independência da proponente e dos consultores que integram sua equipe técnica, sob a forma de declaração (conforme modelo do Anexo VIII), nos seguintes termos:

a) a proponente deverá declarar que não realizará trabalhos de avaliação, objeto do presente credenciamento, para concessionária (ou empresas do mesmo grupo) para a qual tenha prestado serviço de avaliação de ativos, o qual não tenha obedecido aos critérios definidos na presente Resolução, nos 12 (doze) meses anteriores à sua contratação;

b) a proponente deverá declarar que não prestará, nos 12 (doze) meses posteriores a conclusão do serviço objeto da presente Resolução, outros serviços de auditoria, assessoramento e/ou consultoria à concessionária contratante do trabalho de avaliação ou a empresas do mesmo grupo, exceção feita a trabalhos de avaliação que obedeçam rigorosamente aos critérios e metodologia definidos na presente Resolução;

3. A empresa avaliadora proponente deverá comprovar experiência com sucesso na execução de trabalhos de avaliação de ativos operacionais, inclusive máquinas e equipamentos, conforme exigências a seguir:

3.1. Comprovar que efetivamente desenvolveu e concluiu, de forma satisfatória, nos últimos 5 (cinco) anos, trabalhos em, no mínimo, 6 (seis) empresas de grande porte, isto é, empresas com faturamento anual acima de R$ 400 milhões, no último balanço publicado;

3.2. Comprovar que efetivamente desenvolveu e concluiu, de forma satisfatória, nos últimos 5 (cinco) anos, trabalhos similares em, no mínimo, 2 (duas) empresas concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica no Brasil, das áreas de distribuição ou transmissão;

3.3. A comprovação de experiência da proponente, no Brasil e/ou no exterior, nos serviços que são objeto desse credenciamento, nos termos do disposto nos subitens 3.1 e 3.2, deverá ser comprovada mediante apresentação de documentação que atenda às seguintes determinações:

a) Atestado (s) de capacidade técnico-operacional expedido (s) por empresa (s) pública (s) ou privada (s), emitido (s) em papel timbrado, assinado (s) por representante devidamente autorizado da empresa contratante dos serviços, com firma reconhecida (quando não se tratar de órgão público), que comprove a experiência apresentada e que o serviço foi prestado de forma satisfatória. O atestado de capacidade técnico-operacional deverá trazer indicação clara e legível do cargo e nome do representante da empresa que o assina;

b) Referência, para eventual consulta, incluindo nome, número de telefone e endereço eletrônico do representante legal do contratante;

c) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

Razão social do emitente;

Razão social da empresa prestadora do serviço;

Especificação dos serviços prestados (descrição detalhada que possibilite clara identificação do tipo, porte e características do serviço executado);

Pronunciamento quanto à adequação dos serviços prestados;

Local e data da realização dos serviços e da emissão do atestado;

Assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, cargo e função).4. A empresa avaliadora proponente deverá comprovar, quando da solicitação de credenciamento, possuir, em seu quadro permanente, há pelo menos 3 (três) meses, profissionais de nível superior com comprovada experiência na execução de trabalhos de avaliação de ativos operacionais, inclusive máquinas e equipamentos, conforme exigências a seguir:

4.1. A empresa avaliadora deverá comprovar possuir, na data do credenciamento, pelo menos 3 (três) empregados ou sócios, portadores de diploma universitário, com comprovada experiência na execução de trabalhos similares em empresas do setor de energia elétrica no Brasil, sendo pelo menos 1 (um) profissional da área de engenharia;

4.2. A empresa avaliadora deverá comprovar possuir, na data do credenciamento, pelo menos 10 (dez) empregados ou sócios, portadores de diploma universitário, com comprovada experiência na execução de trabalhos em empresas de grande porte, sendo pelo menos 5 (cinco) profissionais de áreas da engenharia

4.3. A comprovação de experiência dos profissionais da proponente, no Brasil e/ou no exterior, nos serviços que são objeto desse credenciamento, nos termos do disposto nos subitens 4.1 e 4.2, deverá ser feita mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, atendendo às determinações abaixo, que comprovem a efetiva participação de cada profissional na execução de pelo menos 2 (dois) trabalhos:

a) Atestado(s) de capacidade técnica expedido (s) por empresa (s) pública (s) ou privada (s), emitido (s) em papel timbrado, assinado (s) por representante devidamente autorizado da empresa contratante dos serviços, com firma reconhecida (quando não se tratar de órgão público), que comprove a realização do serviço respectivo e que o mesmo foi prestado de forma satisfatória. O atestado de capacidade técnica deverá trazer indicação clara e legível do cargo e nome completo do representante da empresa que o assina;

b) Referência, para eventual consulta, incluindo nome, número de telefone e endereço eletrônico do representante legal do contratante;

c) Os atestados de capacidade técnica deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

Razão social do emitente;

Razão social da empresa prestadora do serviço;

Nome (s) completo (s) do (s) profissional (ais) que efetivamente participou (aram) do serviço;

Especificação dos serviços prestados (descrição detalhada que possibilite clara identificação do tipo, porte e características do serviço executado);

Pronunciamento quanto à adequação dos serviços prestados;

Local e data da realização dos serviços e da emissão do atestado

Assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, cargo e função).

4.4. A proponente deverá apresentar, para cada um dos profissionais relacionados nos subitens 4.1 e 4.2, os seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae, devidamente assinado pelo profissional, contendo a formação acadêmica, endereço completo, telefone e e-mail para contato, áreas de especialização e descrição objetiva da experiência profissional;

b) Cópia do registro na entidade profissional competente, juntamente com cópia da última anuidade paga ou declaração de regularidade expedida pela instituição a, no máximo, 90 (noventa dias);

c) Documentos que comprovem a vinculação do profissional com a proponente, em particular: cópia da carteira de trabalho ou ficha de registro de empregado, juntamente com cópias das guias de recolhimento do FGTS, devidamente quitadas, referentes aos três últimos meses; ou contrato social, no caso de sócio;

5. Os documentos exigidos nos itens 1 a 4 acima deverão ser apresentados no original ou em cópias autenticadas.

6. Serão admitidas substituições dos profissionais apresentados para comprovar a experiência da proponente no presente processo de credenciamento, desde que o (s) novo (s) profissional (ais) apresentado (s) satisfaça (m) aos requisitos exigidos no presente anexo;

6.1. No caso de substituição de profissional apresentado para comprovar experiência no processo de credenciamento, a ANEEL deverá ser formalmente comunicada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e a empresa avaliadora deverá indicar substituto que satisfaça aos requisitos da presente norma, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da saída do profissional;

7. Não será permitido, para efeito de credenciamento, que diferentes empresas / instituições apresentem um mesmo técnico para comprovação de experiência profissional;

8. À medida que as proponentes forem CREDENCIADAS, será emitido um Termo de Credenciamento que terá vigência de 12 (doze) meses, o qual poderá ser renovado;

9. A ANEEL manterá cadastro dos credenciados disponível na Superintendência de Administração e Finanças - SAF, o qual poderá ser consultado por qualquer pessoa e estará permanentemente aberto à inscrição de novos interessados;

10. A ANEEL terá um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir sobre os pedidos de credenciamento que lhe forem formulados, entregando aos novos interessados, quando for o caso, o Certificado de Credenciamento.

II - Critérios para suspensão e cancelamento do credenciamento

1. A CREDENCIADA terá o seu credenciamento na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, suspenso ou cancelado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, quando:

1.1. agir com má fé, imprudência ou imperícia;

1.2. não cumprir os critérios estabelecidos na presente Resolução;

1.3. não observar padrões adequados de eficiência e qualidade nos serviços prestados; e

1.4. cometer a terceiros a execução dos serviços objeto dos contratos decorrentes desse credenciamento.

III - Disposições finais

1. A ANEEL disponibilizará em seu site na internet, no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, relação com as empresas avaliadoras credenciadas, apresentando informações resumidas sobre cada uma e dados como endereço completo, telefones, fax, e-mail, entre outros, que possibilitem o contato com a empresa;

2. O processo de credenciamento estará aberto para as empresas avaliadoras interessadas no dia seguinte à publicação da presente Resolução no Diário Oficial da União;

3. As empresas avaliadoras interessadas deverão encaminhar a documentação exigida, mediante correspondência dirigida à Superintendência de Administração Financeira - SAF, da ANEEL, mencionando no envelope "Credenciamento para a execução de avaliação dos ativos imobilizados em serviço das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, para fins da composição da base de remuneração".

Os grupos de contas de ativos relativos a Terrenos; Edificações, Obras Civis e Benfeitorias; e Máquinas e Equipamentos, abaixo relacionados, vinculados ao serviço público de distribuição de energia elétrica, relacionados às atividades de Distribuição, Administração, Comercialização e Geração, serão objeto de avaliação para determinação do seu valor de mercado em uso, a partir do seu custo de reposição novo, com vistas à composição da base de remuneração das concessionárias de distribuição de energia elétrica:

Tabela 1 - Relação dos ativos

Nota 1: Os códigos da tabela 1 estão apresentados conforme determinação do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução ANEEL nº 444, de 26 de outubro de 2001.

No caso dos ativos relacionados à geração própria da concessionária, apenas serão considerados aqueles vinculados à concessão dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica.

Dentro dos grupos de contas de ativos listados na Tabela 1, serão objetos de avaliação, para determinação do valor de mercado em uso, a partir do custo de reposição novo, no mínimo, os ativos a seguir relacionados:

a) Terrenos:

a.1) Terrenos urbanos;

a.2) Terrenos rurais; e

a.3) Direito de uso ou de passagem.

b) Edificações, Obras Civis e Benfeitorias :

b.1) Escritórios;

b.2) Almoxarifados e Oficinas;

b.3) Edificações em Subestações;

b.4) Edificações em unidades de geração de energia elétrica;

b.5) Base de torres;

b.6) Barragens;

b.7) Adutoras.

c) Máquinas e equipamentos:

c.1) Rede de distribuição operando em tensão maior ou igual a 69 kV:

c.1.1) Torres metálicas ou de concreto;

c.1.2) Estrutura de Madeira;

c.1.3) Cabos de cobre ou alumínio nus;

c.2) Rede de distribuição operando em tensão menor que 69kV :

c.2.1) Postes de concreto (postes de concreto, cruzeta, isoladores, amarrações, pára-raios, entre outros);

c.2.2) Postes de madeira (postes de madeira, cruzeta, isoladores, amarrações, pára-raios, entre outros);

c.2.3) Chaves secionadoras;

c.2.4) Cabos de cobre ou alumínio nus;

c.2.5) Cabos de cobre ou alumínio isolados;

c.2.6) Transformadores;

c.2.7) Banco de capacitores;

c.2.8) Chaves fusíveis;

c.2.9) Religadores;

c.2.10) Reguladores de tensão;

c.3) Medição:

c.3.1) Medidores de energia;

c.3.2) Medidores de potência.

c.4) Subestações:

c.4.1) Banco de Capacitores;

c.4.2) Baterias (Usadas para a operação dos equipamentos);

c.4.3) Cubículos (são compostos de chaves secionadoras, disjuntores de média tensão, TPs e TCs de média tensão relês de proteção, controle e medição);

c.4.4) Chaves secionadoras Manuais;

c.4.5) Chaves secionadoras Motorizadas;

c.4.6) Disjuntores;

c.4.7) Grupo Moto-gerador;

c.4.8) Painéis de Medição e Proteção;

c.4.9) Pára-raios de Linha;

c.4.10) Transformadores de Corrente (alta tensão);

c.4.11) Transformadores de Potencial (alta tensão);

c.4.12) Transformadores;

c.4.13) Sistemas de aterramento;

c.4.14) Sistemas de operação e telesupervisão.

c.5) Geradores.

c.6) Turbinas.

c.7) Caldeiras.

c.8) Barragens e adutoras.

Os ativos inclusos nos grupos terrenos; edificações, obras civis e benfeitorias; e máquinas e equipamentos, não listados na relação acima, poderão ser avaliados pelo método expedito, a partir da atualização de valores contábeis, desde que seja verificado, mediante amostragem aleatória, que não existem distorções relevantes.

Os ativos referentes aos grupos de contas a seguir relacionadas, relativos a Intangíveis, Veículos e Móveis e Utensílios, também poderão ser avaliados pelo método expedito, a partir da atualização de valores contábeis, desde que seja verificado, mediante amostragem aleatória, que não existem distorções relevantes.

132.01.X.1.01 - Intangíveis;

132.01.X.1.06 - Veículos;

132.01.X.1.07 - Móveis e Utensílios;

132.03.1.1.01 - Intangíveis;

132.03.1.1.06 - Veículos;

132.03.1.1.07 - Móveis e Utensílios;

132.04.1.1.01 - Intangíveis;

132.04.1.1.06 - Veículos;

132.04.1.1.07 - Móveis e Utensílios;

132.05.1.1.01 - Intangíveis;

132.05.1.1.06 - Veículos;

132.05.1.1.07 - Móveis e Utensílios;

Os ativos vinculados à concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, sujeitos à avaliação, serão elegíveis ou não para inclusão na base de remuneração, nos seguintes casos:

1. Elegíveis:

1.1. Terrenos: áreas efetivamente utilizadas no serviço público de distribuição de energia elétrica.

Exemplos: terrenos de subestações, de torres, de administração central, entre outros;

1.2. Edificações: construções efetivamente utilizadas no serviço público de distribuição de energia elétrica.

Exemplos: edificações em subestações, torres, administração central, entre outras;

1.3. Máquinas e Equipamentos: máquinas e equipamentos efetivamente utilizados no serviço público de distribuição de energia elétrica.

Exemplos: cabos, redes, medidores, transformadores, entre outros;

1.4. Veículos e móveis e utensílios: veículos e móveis e utensílios efetivamente utilizados no serviço público de distribuição de energia elétrica.

Exemplos: veículos próprios utilizados no serviço de distribuição de energia elétrica; móveis utilizados para atividades relacionadas à prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica; entre outros.

2. Não Elegíveis:

2.1. Terrenos: áreas não utilizadas ou utilizadas em atividades não vinculadas ao serviço público de distribuição de energia elétrica. Esses casos devem ser apontados nos relatórios de avaliação.

Exemplos: terrenos utilizados para construção de grêmios, clubes, fundações, entre outros; terrenos desocupados e/ou em áreas inservíveis para a construção/instalação de edificações/máquinas e equipamentos utilizados para o serviço público de distribuição de energia elétrica; terrenos cedidos a terceiros, entre outros;

2.2. Edificações: edificações não utilizadas ou utilizadas em atividades não vinculadas ao serviço público de distribuição de energia elétrica. Esses casos devem ser apontados nos relatórios de avaliação.

Exemplos: grêmios, clubes, fundações, edificações abandonadas, edificações cedidas a terceiros, entre outros;

2.3. Máquinas e Equipamentos: máquinas e equipamentos próprios não utilizados no serviço público de distribuição de energia elétrica. Esses casos devem ser apontados nos relatórios de avaliação.

Exemplos: máquinas e equipamentos cedidos a terceiros, desativados, entre outros.

2.4. Veículos e móveis e utensílios: veículos e móveis e utensílios não utilizados no serviço público de distribuição de energia elétrica.

Exemplos: veículos ou móveis e utensílios cedidos a terceiros, desativados, entre outros.

Para os grupos de ativos: Terrenos; Edificações, Obras Civis e Benfeitorias; e Máquinas e Equipamentos, citados no Anexo II, será aplicado um percentual que demonstre o aproveitamento do ativo no serviço público de distribuição de energia elétrica, para fins de sua inclusão na base de remuneração. A determinação do índice de aproveitamento obedecerá aos seguintes critérios:

1. Terrenos: somente será objeto de remuneração o percentual de terrenos efetivamente utilizado para a construção de obras e/ou instalação de bens para o serviço público de distribuição de energia elétrica, considerando inclusas as áreas de segurança, manutenção, circulação, manobra e estacionamento, aplicáveis, em função do tipo, porte e características da edificação ou instalação existente.

1.1. No caso específico de terrenos de subestações existentes e em serviço, quando a subestação não ocupar toda a área aproveitável do terreno e o terreno não puder ser legalmente fracionado para fins de alienação, poderá ser considerada, ainda, como área aproveitável, a título de reserva operacional, uma área adicional de até 20% calculada sobre o total daquela apurada conforme os critérios estipulados no item 1;

1.2. No caso específico de terrenos de edificações poderá ser considerada, ainda, como área aproveitável, uma área adicional de até 10% da área total do terreno para áreas verdes efetivamente existentes.

Exemplo: em um terreno de 1.000 m² adquirido para a instalação de uma edificação, se apenas uma área de 600 m² é efetivamente necessária para a instalação da edificação, já consideradas as áreas de segurança, manutenção, circulação e manobra, aplicáveis, somente esta parte do terreno será remunerada, resultando, portanto, em um índice de aproveitamento de 60% do valor avaliado;

2. Subestações: o índice de aproveitamento estabelecido para o conjunto de ativos que compõem uma subestação resultará da aplicação de um índice que considera o fator de utilização da subestação e a expectativa, para os próximos 10 (dez) anos, do crescimento percentual da carga atendida pela mesma. Esse índice está limitado a 100% e é calculado da seguinte forma:

IAS Seta_ladoÍndice de aproveitamento para subestação (%);

FUS Seta_lado Fator de utilização da subestação (%);

DM Seta_ladodemanda máxima em MVA;

PTI Seta_ladopotência total instalada em MVA;

TCA Seta_ladoestimativa percentual de crescimento anual de carga máxima atendida pela subestação;

ECC Seta_ladoExpectativa de crescimento percentual da carga atendida pela subestação para o período projetado de 10 anos.

FUS = DM
PTI

ECC = (1 + TCA) 10