Seção III
Do Cadastramento das Empresas Comerciais Administradoras

Art. 4º As entidades desportivas, além de observar as exigências previstas no artigo 91 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, deverão ter em arquivo as seguintes informações, atualizadas, quanto à qualificação dos proprietários, controladores e representantes das administradoras de bingo e das operadoras:

I - nome, sexo, data de nascimento, filiação, naturalidade, estado civil e nome do cônjuge ou companheiro;

II - número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data de expedição ou dados do passaporte ou carteira civil, se estrangeiro;

III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

IV - endereços residencial e comercial completos (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação, CEP), telefone; e

V - atividade principal desenvolvida, atual e anterior.

Seção IV
Das Operações Suspeitas

Art. 5º As pessoas jurídicas que explorem jogos de bingos e/ou assemelhados dispensarão especial atenção às premiações ou distribuições que, nos termos do Anexo a esta Resolução, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionarem-se.

Seção V
Das Comunicações ao COAF

Art. 6º As pessoas jurídicas que explorem jogos de bingos e/ou assemelhados deverão comunicar ao COAF, no prazo de vinte e quatro horas, abstendo-se de dar ciência de tal ato aos ganhadores, qualquer entrega e/ou pagamento de prêmio, bens e valores que possam configurar as hipóteses previstas no artigo 5º desta Resolução.

Art. 7º As comunicações ao COAF, feitas de boa-fé, conforme previsto no § 2º do artigo 11 da Lei nº 9.613, de 1998, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.

Art. 8º As informações mencionadas no artigo 6º poderão ser encaminhadas por meio de processo eletrônico.

Seção VI
Das Disposições Gerais e Finais

Art. 9º As pessoas jurídicas que explorem jogos de bingos e/ou assemelhados deverão:

I - indicar ao COAF o nome e a qualificação do responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 10 da Lei nº 9.613, de 1998;

II - informar ao COAF qualquer substituição do responsável previsto no item anterior;

III - atender, a qualquer tempo, às requisições de informação formuladas pelo COAF; e

IV - manter os registros previstos nesta Resolução pelo período de cinco anos, a partir da entrega e/ou pagamento do prêmio. (Redação dada ao artigo pela Resolução COAF nº 9, de 05.12.2000, DOU 28.12.2000)