Notas:

1) Revogada pela Resolução CSJT nº 41, de 31.08.2007, DJU 10.09.2007.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o decidido na Primeira e na Segunda Sessão Ordinária,

Considerando que ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho compete o exame das propostas referentes à criação ou extinção de Tribunais Regionais do Trabalho e alteração do número de seus membros, à criação de Varas do Trabalho e à criação ou extinção de cargos e funções gratificadas das Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho, conforme o disposto no art. 5º, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e

Considerando que, enquanto não aprovada a lei que criará cargos e funções necessários à estruturação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o apoio administrativo desse órgão será assegurado pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Ato CSJT Nº 03/2005, RESOLVE

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, formado por servidores do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com a atribuição de instruir e emitir parecer nos processos em tramitação no Conselho Superior da Justiça do Trabalho, relativos à criação ou extinção de Tribunais Regionais do Trabalho e alteração do número de seus membros, à criação de Varas do Trabalho e à criação ou extinção de cargos e funções gratificadas das Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho.

§ 1º Comporão o Grupo de Trabalho os titulares da Secretaria-Geral, da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Assessoria de Recursos Humanos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, da Assessoria Parlamentar da Presidência e da Subsecretaria de Estatística do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 2º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Redação dada ao artigo pela Resolução CSJT nº 23, de 25.08.2006, DJU 05.09.2006)

Notas:
1) Assim dispunha o artigo alterado:
"Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, formado por servidores do Tribunal Superior do Trabalho, com a atribuição de instruir e emitir parecer nos processos em tramitação no Conselho Superior da Justiça do Trabalho, relativos à criação ou extinção de Tribunais Regionais do Trabalho e alteração do número de seus membros, à criação de Varas do Trabalho e à criação ou extinção de cargos e funções gratificadas das Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho.
§ 1º Comporão o Grupo de Trabalho os servidores João Bosco de Souza Rocha, Assessor de Ministro; Maria dos Reis, Assessora do Diretor-Geral de Coordenação Administrativa; Maria Cristina da Costa e Silva, Diretora da Subsecretaria de Estatística, e Gilvan Nogueira do Nascimento, Diretor do Serviço de Administração Financeira.
§ 2º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao servidor João Bosco de Souza Rocha, Assessor de Ministro."

2) Ver Resolução CSJT nº 19, de 23.05.2006, DJU 02.06.2006, revogada pela Resolução CSJT nº 23, de 25.08.2006, DJU 05.09.2006, que alterava estes parágrafos.

Art. 2º Os processos serão distribuídos entre os membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, após a instrução.

Parágrafo único. O relator do processo, considerando insuficiente a instrução, ou solicitará informações ao Tribunal Regional do Trabalho que encaminhou o pedido ou determinará ao Grupo de Trabalho sua complementação.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no D.J.

Brasília, 23 de setembro de 2005.

VANTUIL ABDALA

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho"