O CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFNHIS, na forma dos arts. 9º e 15 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, combinados com o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e art. 7º, inciso VI, do Regimento Interno, e

Considerando os termos do Relatório de Gestão, elaborado em conformidade com as determinações estabelecidas pela Instrução Normativa nº 47, de 27 de outubro de 2004, e pela Decisão Normativa nº 81, de 6 de dezembro de 2006, ambas do Tribunal de Contas da União, e pela Portaria nº 555, de 28 de dezembro de 2006, da Controladoria-Geral da União da Presidência da República, resolve:

Art. 1º São consideradas regulares e aprovadas as contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, referentes ao exercício de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho