O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e XVIII, do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 96, de 28 de janeiro de 2009, e,

Considerando que a ANP tem como atribuição o estabelecimento das especificações e a garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis em todo território nacional e a defesa dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos;

Considerando a necessidade de atualização da especificação da gasolina de aviação;

Considerando a conveniência e oportunidade de estabelecer uniformidade nos padrões de avaliação da qualidade da gasolina de aviação; e

Considerando a necessidade de estabelecer as responsabilidades dos agentes do mercado envolvidos na produção, importação e comercialização de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida, no Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução, a especificação da gasolina de aviação, comercializada pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.

Art. 2º Para fins desta Resolução, gasolina de aviação é aquela destinada ao uso em aeronaves dotadas de motores do ciclo Otto.

Art. 3º Os agentes econômicos autorizados pela ANP a exercer as atividades de produção, distribuição e revenda de combustíveis de aviação deverão atender ao disposto na norma ABNT NBR 15216 - Controle da qualidade no armazenamento, transporte e abastecimento de combustíveis de aviação.

Art. 4º Os produtores de gasolina de aviação deverão realizar análise completa, de acordo com o Regulamento Técnico constante desta Resolução, em amostra representativa de cada batelada do produto a ser comercializado e emitir o respectivo Certificado da Qualidade. (Redação do artigo dada pela Resolução ANP Nº 828 DE 01/09/2020).

Art. 5º A documentação fiscal, referente às operações de comercialização do produto realizadas pelo produtor ou importador, deverá indicar o número do Certificado da Qualidade correspondente ao produto e ser acompanhada de cópia legível do mesmo, atestando que o produto comercializado atende à especificação estabelecida no Regulamento Técnico ANP, parte integrante desta Resolução.

Art. 6º O distribuidor de combustíveis de aviação autorizado pela ANP deverá certificar, em suas bases e terminais, a qualidade da gasolina de aviação, em amostra representativa do produto a ser comercializado, e emitir o Boletim de Conformidade.

(Revogado pela Resolução ANP Nº 828 DE 01/09/2020):

§ 1º O Boletim de Conformidade, com numeração seqüencial anual, devidamente assinado pelo químico responsável, com indicação legível de seu nome e número da inscrição no órgão de classe, deverá ficar sob a guarda do distribuidor à disposição da ANP, por um período mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua comercialização, inclusive no caso de cópia eletrônica.

(Revogado pela Resolução ANP Nº 828 DE 01/09/2020):

§ 2º Os resultados referente à análise das características da amostra representativa, constantes do Boletim de Conformidade, deverão estar de acordo com os limites estabelecidos pelo Regulamento Técnico, assim como todo o produto a ser comercializado do qual a amostra representativa foi retirada.

§ 3º Uma cópia do Boletim de Conformidade deverá acompanhar a documentação fiscal de comercialização do produto, em todas as etapas de comercialização posteriores à distribuição, inclusive.

§ 4º O número do Boletim de Conformidade deverá constar na documentação fiscal.

§ 5º O distribuidor de combustíveis de aviação que recebe a gasolina de aviação por sistema dedicado, definido na norma ABNT NBR 15216, a qual tenha sido analisada no tanque expedidor para emissão do Certificado da Qualidade, deverá analisar o produto recebido, e emitir o Registro da Análise da Qualidade.

§ 6º O distribuidor de combustíveis de aviação que receber gasolina de aviação, por intermédio de sistemas não dedicados, deverá analisar o combustível e emitir o Boletim de Conformidade.

Art. 7º O revendedor de combustíveis de aviação deverá certificar a qualidade do produto a ser comercializado em amostra representativa do produto e emitir o Registro da Análise da Qualidade.

Art. 8º O revendedor de combustíveis de aviação deverá manter a disposição da ANP as amostras referentes às bateladas comercializadas nos dois últimos meses ou as amostras correspondentes às quatro últimas bateladas comercializadas, além do respectivo Registro da Análise da Qualidade pelo prazo mínimo de doze meses.

Art. 9º A ANP poderá, a qualquer tempo, submeter as refinarias, distribuidores e revendedores à auditoria de qualidade, a ser executada por seu corpo técnico ou por entidades credenciadas pelo INMETRO, sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos serviços de que trata esta Resolução.

Art. 10. Fica proibida adição, à gasolina de aviação, de qualquer aditivo ou corante que não esteja previsto no Regulamento Técnico constante desta Resolução.

Art. 11. Os casos não contemplados nesta Resolução serão deliberados pela Diretoria da ANP.

Art. 12. O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.

Art. 13. Fica revogada a Resolução CNP nº 18, de 5 de novembro de 1985.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 1/2009

1. Objetivo

Estabelecer a especificação da gasolina de aviação produzida, importada e comercializada em todo território nacional.

2. Normas aplicáveis

A determinação das características dos produtos será realizada mediante o emprego de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, da American Society for Testing and Materials - ASTM e do Energy Institute - EI.

Os dados de incerteza fornecidos nos métodos relacionados a seguir devem ser usados somente como guia para aceitação das determinações em duplicata do ensaio e não devem ser considerados como tolerância aplicada aos limites especificados neste Regulamento.

A análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do mesmo, obtida segundo os métodos NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual ou ASTM D 4057 - Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products.

As características de especificação da gasolina de aviação deverão ser determinadas de acordo com a publicação mais recente dos seguintes métodos de ensaio:

2.1 Métodos da ABNT

2.2 Métodos da ASTM

Tabela I - Especificação da Gasolina de Aviação - GAV 100 LL

(1) O único corante azul autorizado para este fim é o 1,4 dialquilamino antraquinona o qual deverá ser adicionado no limite máximo de 2,7 mg/L.

(2) Os valores de poder antidetonante devem ser reportados com aproximação de 0,1 para número de octano. Para índice de desempenho os valores devem ser reportados com números inteiros.

(3) De acordo com as normas ASTM 910 e Defence Standard 91-90, Issue 2 Publicada em 31 março de 2006 (www.dstan.mod.uk) ou normas posteriores que venham a substituí-las.

(4) Deverá ser adicionado quando houver acordo entre as partes envolvidas.

(5) O aditivo dissipador de cargas estáticas poderá ser utilizado para aumentar a condutividade elétrica da Gasolina de Aviação. Neste caso a condutividade deverá ser mensurada e a concentração de aditivo informada a qual não deverá ser superior a 5 mg/L.

A determinação da Condutividade Elétrica deverá ser realizada, e o limite de especificação aplicável, quando à gasolina de aviação for adicionado o aditivo dissipador de cargas estáticas