(Revogado pela Resolução AGER Nº 7 DE 30/11/2018):

A Diretoria Executiva Colegiada da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 429/2011, artigos 3º, IV, e pelo Regimento Interno, art. 7º, V, e".

Considerando a observância na definição das tarifas dos serviços diferenciados, do atributo da modicidade tarifária aos usuários e o equilíbrio econômico financeiro das empresas prestadoras dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros,

Resolve:

Art. 1º Definir as características, especificações, padrões técnicos e percentuais acrescidos no coeficiente tarifário a serem observados nos ônibus utilizados na operação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, com categorias diferenciadas pelo tipo leito e leito misto.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, conforme Lei nº 432/2011 Decreto 1.020/2012 , considera-se:

I - STCRIP/MT: Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso;

II - Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros: integrantes do STCRIP/MT, efetuados entre municípios pertencentes ao Estado de Mato Grosso, por estrada federal, estadual ou municipal;

Das características gerais dos veículos:

Art. 3º Os ônibus destinados ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, por suas condições de utilização e conforto, deverão ser classificados nas seguintes categorias:

I - Convencional;

II - Leito; e

III - Leito Misto

Art. 4º Deve constar a inscrição indicativa de categoria (Leito ou Leito Misto) na qual se enquadra o ônibus, com letras de no mínimo 10 cm, nas partes laterais externas dos ônibus, em local de fácil visualização para os passageiros.

Art. 5º O ônibus "Convencional" é aquele com características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares.

Art. 6º Considera-se ônibus tipo "Leito" aquele equipado com ar condicionado, dotado de motor traseiro e suspensão a ar, bem como de sanitário e com poltronas totalmente reclináveis a 180º e ainda serviço adicional de bordo que disponha de água, manta e travesseiro.

Art. 7º O ônibus tipo "Leito Misto" é aquele que atende às condições de conforto estabelecidas nas normas específicas referentes a mais de uma categoria, com clara separação entre as categorias atendidas no seu interior dotado de poltronas com características Leito, com conforto superior, dotados de ar-condicionado, poltronas reclináveis a 180º, aparelhos de TV e DVD, serviços extras como manta, água e travesseiro, descanso para pernas e banheiros. No piso superior poltronas do tipo Convencional, com poltronas pouco reclináveis, banheiros e ar-condicionado.

Art. 8º Nos casos de prestação de serviço em ônibus leito misto, não deve haver qualquer tipo de impedimento do exercício de benefícios, como gratuidades e descontos tarifários assegurados aos idosos, para os assentos do serviço convencional.

Das Autorizações e Cadastro na AGER/MT:

Art. 9º As transportadoras deverão solicitar autorização da AGER para explorarem este tipo de serviço e após atualizar as alterações da sua frota conforme as categorias e especificações dos ônibus estabelecidas nesta Resolução.

Art. 10. A autorização para a operação dos Serviços "Leito e Leito Misto" deverá ser feita através de requerimento da empresa transportadora junto à AGER/MT que, analisará o pedido levando em conta a manutenção da mesma ligação com os serviços rodoviários convencionais de modo a não onerar o passageiro que desejar utilizar-se do serviço convencional.

§ 1º Em nenhuma hipótese poderá ser concedida autorização para os serviços, objeto desta Resolução, para ligações em que o delegatário requerente não seja titular, e que não esteja operando com serviço convencional.

§ 2º Além de todas as características definidas nos artigos 5º a 7º, a autorização que trata este artigo dependerá do cumprimento de todos os requisitos de segurança, conforto e eficiência exigíveis do serviço convencional.

Art. 11. Os veículos destinados ao STCRIP/MT serão registrados na AGER/MT, em cadastros distintos, permanecendo a delegatária responsável pela segurança da operação e pela sua adequada manutenção, conservação e preservação das características técnicas.

Parágrafo único. A utilização de veículos superiores com característica leito e leito misto caracteriza-se como um risco assumido pela empresa, não podendo esta requerer futuro pedido de indenização quando da cessação da autorização para operar as linhas e entradas das empresas vencedoras da licitação do STCRIP.

Do preço da tarifa:

Art. 12. Fica estabelecido um adicional para o Serviço Leito sobre a tarifa do serviço rodoviário convencional de até 80%, aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente.

Parágrafo único. A empresa deverá requerer a autorização para utilização de veículo com características Leito ou Leito misto, mediante definição do percentual de aumento a ser aplicado na tarifa vigente, assim como o seu demonstrativo de custos que justifique tal percentual.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 30 de março de 2017.

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente Regulador da AGER/MT

ANEXO III CARACTERÍSTICAS VEICULARES DO ÔNIBUS CONVENCIONAL, EXECUTIVO E LEITO