Art. 1º O art. 4º , §§ 4º e 10 , da Resolução Coema nº 02 , de 11 de abril de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º [.....]

§ 4º As atividades especificadas nesta resolução, quando caracterizadas como atividades-meio, ficam dispensadas da necessidade de licenciamento e respectivos custos, mesmo que haja códigos individualizados para os licenciamentos respectivos, desde que inseridas na poligonal do empreendimento e previstas nos estudos e projetos apresentados nas fases anteriores à licença de operação.

§ 10. Será exigida a alteração da licença, no caso de ampliação ou alteração do empreendimento, obra ou atividade, obedecendo à compatibilidade do processo de licenciamento em suas etapas e instrumentos de planejamento, implantação e operação (roteiros de caracterização, plantas, normas, memoriais, portarias de lavra), conforme exigência legal, podendo ser criadas exceções, em função das especificidades inerentes às alterações."

Art. 2º O art. 15 , § 1º, da Resolução Coema nº 02 , de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Protocolado o pedido de renovação nos respectivos prazos previstos no caput deste artigo, mediante geração de processo, a validade da licença objeto de renovação ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da SEMACE."

Art. 3º O art. 20 , § 1º, da Resolução Coema nº 02 , de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se microempresas e microempreendedores individuais os assim inscritos nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil e da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE."

Art. 4º Fica suprimido o § 2º, do Art. 20 , da Resolução Coema nº 02 , de 11 de abril de 2019.

Art. 5º O art. 25 , da Resolução Coema nº 02 , de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. Processos administrativos que, porventura, sejam gerados com documentação incompleta serão indeferidos e arquivados, salvo nos casos com autorização expressa da Superintendência."

Art. 6º O art. 36 da Resolução Coema nº 02 , de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. O disposto no art. 14 também se aplica aos pedidos de licença ambiental em trâmite na SEMACE, cuja licença não tenha sido emitida antes da publicação desta Resolução."

Art. 7º Os códigos listados no Anexo I, da Resolução Coema nº 02 , de 11 de abril de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º No Anexo III, onde se lê "Inferior a", leia-se "Até".

Art. 9º No Anexo III, código 01.03, onde se lê "15 hectares", leia-se "20 hectares".

Art. 10. No Anexo III, código 01.10, onde se lê "utilizador", leia-se "Aplicador".

Art. 11. No Anexo III, as tabelas dos códigos 05.02, 05.03, 05.05, 05.07, 05.08, 05.09, 08.04, 08.11, 08.12, 08.14, 09.05, 09.11, 26.08, 29.04, 30.02, 30.03, 30.04, 30.07, passam a vigorar com a seguinte redação:

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

Art. 12. No Anexo III, a Tabela 1, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. No Anexo IV, a Tabela 1, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. Esta Resolução foi aprovada na 273ª Reunião Ordinária e entrará em vigor na data da sua publicação.

Conselho Estadual do Meio Ambiente, em Fortaleza, 01 de agosto de 2019.

Republicada por incorreção.

Artur José Vieira Bruno

PRESIDENTE