Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º. Fica ratificada a concessão de regime especial de tributação, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ao contribuinte mineiro do setor de artigos de metal para uso doméstico e pessoal, conforme exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 297/2012.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2012; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

Deputado Dinis Pinheiro - Presidente

Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. - 2º-Secretário