Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º. Fica ratificada a concessão de regime especial de tributação ao contribuinte mineiro do setor produtor de eletrônicos, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, em virtude de benefícios ou incentivos fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por outro Estado, conforme exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 309/2012.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2012; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

Deputado Dinis Pinheiro - Presidente

Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. - 2º-Secretário