O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 27.965 de 18 de maio de 2007 e a Lei nº 4.828 de 04 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º. aprovar, de acordo com a análise realizada pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, os estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira, jurídico-institucional e modelagem de parcerias público-privadas para a área de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Digital, com a implantação do Parque Tecnológico Capital Digital - PTCD, realizados pela Universidade de Brasília - UnB;

Art. 2º. nos termos da Lei nº 4.828, de 04 de maio de 2012, fica autorizada a abertura do procedimento licitatório e o Edital de Licitação, elaborado pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, durante a fase de Consulta Pública, deverá ser apreciado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Brasília/DF, 10 de agosto de 2012.

AGNELO QUEIROZ

Governador e Presidente do Conselho