O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e

Considerando a Lei nº 17.079 , de 23 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a informatização dos processos administrativos de qualquer natureza, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item 2-A à Resolução SEFA nº 25 , de 2 de abril de 2012:

"2-A. O representante legal de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS deste Estado fica obrigado a solicitar o seu cadastramento como usuário do Receita/PR e a manter os seus dados de contato atualizados.

2-A.1. Na hipótese de o contribuinte possuir mais de um representante legal, pelo menos um desses deverá observar o disposto neste item.

2-A.2. Para fins do disposto neste item, considera-se representante legal a pessoa física que tenha legitimidade para representar o contribuinte perante a Receita Estadual, conforme qualificações previstas no Anexo II desta Resolução.".

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo II à Resolução SEFA nº 25 , de 2 de abril de 2012, conforme o Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 4 de maio de 2016.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II Da NPF nº 77/2010

.".