Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art. 1º Fica ratificada a concessão de regime especial de tributação ao contribuinte mineiro do setor de indústria de reciclagem, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, conforme a exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 545/2013.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Deputado Dinis Pinheiro - Presidente

Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário

Deputado Neider Moreira - 2º-Secretário