Resolução CJF nº 552 de 27/04/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 30 abr 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 4.851.367,00.

Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do § 1º do art. 4º e no inciso II do art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e os procedimentos estabelecidos nas Portarias nºs 4 e 5/SOF/MP, datadas de 22 de fevereiro de 2007, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 4.851.367,00 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil e trezentos e sessenta e sete reais), para atender às programações dos anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos anexos III e IV desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXO I

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE 1º GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 645.000 
   ATIVIDADES        
02 128 0569 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS       145.000 
02 1280569 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL       145.000 
   90 100 145.000 
  PROJETOS        
02 122 0569 7235 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG       500.000 
02 1220569 7235 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - MG       500.000 
   90 100 500.000 
  TOTAL - FISCAL       645.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       645.000 

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 348.000 
   PROJETOS        
02 122 0569 1136 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL       308.000 
02 1220569 1136 0101 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ       308.000 
   90 100 308.000 
  ATIVIDADES        
02 128 0569 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS       40.000 
02 1280569 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL       40.000 
   90 100 40.000 
  TOTAL - FISCAL       348.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       348.000 

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 935.867 
   ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       935.867 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       935.867 
   90 100 935.867 
  TOTAL - FISCAL       935.867 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       935.867 

ANEXO II

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE 1º GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.500.000 
   ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       1.500.000 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       1.500.000 
   90 127 1.500.000 
  TOTAL - FISCAL       1.500.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       1.500.000 

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 385.000 
   PROJETOS        
02 122 0569 1136 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL       385.000 
02 1220569 1136 0101 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ       385.000 
   90 100 385.000 
  TOTAL - FISCAL       385.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       385.000 

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.037.500 
   PROJETOS        
02 122 0569 1136 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL       37.500 
02 1220569 1136 0107 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS       37.500 
   90 100 37.500 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       1.000.000 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       1.000.000 
   90 100 1.000.000 
  TOTAL - FISCAL       1.037.500 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       1.037.500 

ANEXO III

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE 1º GRAU

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 645.000 
   ATIVIDADES        
02 365 0569 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS       145.000 
02 3650569 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL       145.000 
   90 100 145.000 
  PROJETOS        
02 122 0569 3755 IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS       500.000 
02 1220569 3755 0001 IMPLANTACAO DE VARAS FEDERAIS - NACIONAL       500.000 
   90 100 500.000 
  TOTAL - FISCAL       645.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       645.000 

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 348.000 
   ATIVIDADES        
02 365 0569 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS       40.000 
02 3650569 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL       40.000 
   90 100 40.000 
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       308.000 
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       308.000 
   90 100 308.000 
  TOTAL - FISCAL       348.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       348.000 

BASE LEGAL: INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 935.867 
   PROJETOS        
02 122 0569 3600 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EM SÃO PAULO - SP       935.867 
02 1220569 3600 0101 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP       935.867 
   90 100 935.867 
  TOTAL - FISCAL       935.867 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       935.867 

ANEXO IV

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE 1º GRAU

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.500.000 
   ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       1.500.000 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       1.500.000 
   90 127 1.500.000 
  TOTAL - FISCAL       1.500.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       1.500.000 

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 385.000 
   PROJETOS        
02 122 0569 1136 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL       385.000 
02 1220569 1136 0101 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ       385.000 
   90 100 385.000 
  TOTAL - FISCAL       385.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       385.000 

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.037.500 
   PROJETOS        
02 122 0569 1136 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL       37.500 
02 1220569 1136 0107 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS       37.500 
   90 100 37.500 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       1.000.000 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       1.000.000 
   90 100 1.000.000 
  TOTAL - FISCAL       1.037.500 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       1.037.500