O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 64-A do Decreto nº 44.747 , de 3 de março de 2008,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 5.424, de 14 de dezembro de 2020, fica acrescido dos incisos VIII e IX, com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

VIII - indústria de aguardente de cana-de-açúcar;

IX - indústria de móveis de madeira.".

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de dezembro de 2021;

233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda