O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003, e Considerando que a Resolução CNRH nº 51, de 18 de julho de 2005, instituiu a Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira;

Considerando a manifestação expressa dos segmentos interessados em participar das atividades desenvolvidas no âmbito da câmara técnica e a análise procedida pela Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais; e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída pelo Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água, resolve:

Art. 1º A Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira é composta por representantes dos seguintes órgãos, entidades e organizações não-governamentais, com mandato até 30 de novembro de 2007, a saber:

I - Governo Federal:

a) Ministério dos Transportes;

b) Ministério do Meio Ambiente:

1. Secretaria de Recursos Hídricos;

2. Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos; e

3. Agência Nacional de Águas - ANA;

c) Ministério de Minas e Energia;

d) Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República -SEAP/PR;

e) Ministério da Integração Nacional; e

f) Ministério de Ciência e Tecnologia;

II - Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos dos Estados:

a) de São Paulo e Rio de Janeiro;

b) do Espírito Santo e Minas Gerais;

c) do Ceará e Bahia; e

d) do Piauí e Sergipe;

III - Usuários de Recursos Hídricos:

a) Setor Hidroviário - Portuários; e

b) Indústrias;

IV - Organizações Civis de Recursos Hídricos:

a) Comitês, Consórcios e Associações Intermunicipais de Bacias Hidrográficas;

b) Organizações Não-Governamentais; e

c) Organizações Técnicas e de Ensino e Pesquisa.

Art. 2º A suplência para a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira, dar-se-á de forma progressiva, em caso de desistência ou exclusão dos seus membros, nos termos do art. 31 do Regimento Interno do CNRH, na forma abaixo:

I - Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos dos Estados do Paraná e Mato Grosso;

II - Ministério do Turismo;

III - Ministério das Cidades;

IV - Ministério da Defesa; e

V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente do Conselho

JOÃO BOSCO SENRA

Secretário Executivo