Resolução SEF nº 5631 DE 30/11/2022
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 01 dez 2022
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277 , de 6 de abril de 2006,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 45, com a seguinte redação:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 45 | Feira Litha | Espaço Lunarium - Av. Professor Clóvis Salgado, 1710 - Bandeirantes - Belo Horizonte - MG | 10.12.2022 |
".
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda