Resolução SEF nº 5724 DE 30/10/2023
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 31 out 2023
Altera a Resolução SEF Nº 3968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto Nº 44277/2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 50, com a seguinte redação:
"
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 50 | Super Feirão BH - Descontaço Azul | Center Minas – Av Pastor Anselmo Silvestre, 1495 – Bairro Fernão Dias – Belo Horizonte – MG. | 21/10/2023 a 22/10/2023 |
".
Art 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de outubro de 2023.
Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda