(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 944 DE 28/03/2022):

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e

Considerando o que consta nos processos nº 80001.011027/2009-11 e nº 80020.000149/2011-51,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Deliberação CONTRAN nº 116, de 18 de outubro de 2001, que suspendeu os efeitos das Resoluções CONTRAN nº 310, de 10 de dezembro de 2010, e nº 387, de 21 de junho de 2011, que dispõem sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.

Art. 2º Restabelecer os efeitos Resolução CONTRAN nº 370, de 2010.

Art. 3º O caput do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 370, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os veículos automotores de transporte de carga, reboques e semi-reboques com Peso Bruto Total - PBT superior a 4.536 kg, novos, fabricados e licenciados a partir de 1º de julho de 2016, somente poderão circular e ter renovada a licença anual quando possuírem o sistema auxiliar de identificação veicular de acordo com as disposições constantes do Anexo desta Resolução."

Art. 4º O art. 4º da Resolução CONTRAN nº 370, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A obrigatoriedade do disposto nesta Resolução, para os veículos em circulação, obedecerá ao seguinte escalonamento:

Placas de final:

1 e 2 até 30 de setembro de 2016;

3, 4 e 5 até 31 de outubro de 2016;

6, 7 e 8 até 30 de novembro de 2016;

9 e 0 até 31 de dezembro de 2016."

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI

Presidente do Conselho

GUILHERME MORAES-REGO

p/Ministério da Justiça

RICARDO SHINZATO

p/Ministério da Defesa

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/Ministério dos Transportes

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

p/Ministério da Educação

MARTA MARIA ALVES DA SILVA

p/Ministério da Saúde

BRUNO CÉSAR PROSDOCIMI NUNES

p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

EDILSON DOS SANTOS MACEDO

p/Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

p/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior