Resolução SEF nº 5837 DE 08/10/2024
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 09 out 2024
Altera o Anexo Único da Resolução Nº 3968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto Nº 44277/2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 53, com a seguinte redação:
“
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 53 | 36ª Superminas Food Show 2024 – Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação | Expominas – Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais – Av. Amazonas, nº 6.030 – Bairro Gameleira – Belo Horizonte – MG. |
22/10/2024 a 24/10/2024 |
".
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
LUIS CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda