O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de alterar os valores mínimos da base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas operações e prestações com mercadorias ou serviços relacionados no Anexo Único da Resolução nº 004/2006-GSEFAZ;

CONSIDERANDO a disposição contida no § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2006, aprovada pela Resolução nº 004/2006-GSEFAZ, de 29 de março de 2005, com a redação constante no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Ficam convalidados os preços mínimos abaixo, adotados no período de 1º a 30 de abril de 2006:

a) tambaqui: R$ 7,50 (operação interna) e R$ 11,25 (operação interestadual);

b) vinho branco e rosé Chalise 750ml: R$ 28,59 (mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária).

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2006.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus (AM), 26 de abril de 2006.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

PAUTA Nº 002/2006

COMPOSIÇÃO DA PAUTA:

1. Produtos Regionais.

2. Sucatas e Resíduos Reaproveitáveis.

3. Produtos Minerais.

4. Transportes.

5. Preço Mínimo para fixação da base de cálculo para cobrança do ICMS relativo às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, por ocasião da entrada de mercadorias procedentes de outras unidades da Federação, nos termos do art. 120 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

1. PRODUTOS REGIONAIS

1.1. Amêndoas e Sementes Preço Mínimo R$

(*) A Castanha-do-Brasil é isenta do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS 58/05.

1.2 Adubos, Raízes e Plantas

(*) O Pau D'arco ou Ipê Roxo ou Preto e a Unha-de-Gato são isentos do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS 58/05.

(**) O Esterco Animal e a muda de Rainha Chacrona têm a base de cálculo do ICMS reduzida em 60% nas operações internas e interestaduais, conforme o disposto no art. 13, § 25 do RICMS c/c o Convênio ICMS 100/97.

(***) A saída de mandioca é isenta do ICMS, exceto quando destinada à industrialização, conforme Convênio ICMS 44/75.

1.3 Borracha

(*) O Cernambi Virgem Prensado (CVP) e a Folha de defumação Líquida (FDL) são isentos do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS 58/05.

1.4 Cereais e Farináceos

(*) A primeira saída interna de Arroz Tipo 2, se produzido neste Estado, tem carga tributária do ICMS de 1% (um por cento) sobre o valor de operação, vedada a apropriação de crédito fiscal a qualquer título, conforme Resolução nº 004/2004 - GSEFAZ.

(**) As operações internas com Farinha de Mandioca Regional são isentas do ICMS, conforme Convênio ICMS nº 59/98.

(***) O Milho tem a base de cálculo do ICMS reduzida em 30% nas operações internas e interestaduais quando destinado a Produtor, cooperativa de Produtores, indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal, conforme, conforme o disposto no art. 13, § 25 do RICMS c/c o Convênio ICMS 100/97.

1.5 Fibras

(*) O Cipó-Titica, a Juta/Malva e a Piaçava são isentos do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS 58/05.

1.6 Fruta]s Frescas (*)

(*) As frutas frescas nacionais (exceto maçã, pêra e uva) são isentas do ICMS, exceto quando destinadas à industrialização, de acordo com o Convênio ICMS 44/75.

1.7 Gado Preço

A base de cálculo do ICMS relativo ao gado para abate fica reduzida de forma que resulte na carga tributária de 5% (cinco por cento), conforme art. 109, § 17 do RICMS, ficando o produto de sua matança considerado já tributado nas demais fases da comercialização.

O ICMS diferido relativamente ao gado em pé encerra-se na operação de saída destinada a consumidor ou usuário final; outra unidade da Federação ou ao exterior; instituições federais, estaduais ou municipais; feirantes e ambulantes e na operação de entrada no estabelecimento matadouro ou abatedouro, de gado em pé e aves, respectivamente, conforme o disposto no art. 109, § 4º do RICMS.

(*) As saídas de gado caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança são isentas do ICMS, exceto quando destinadas à industrialização (Convênio ICM 44/75).

1.8 Gado e seus derivados

Conforme o art. 328, § 1º do RICMS, a entrada de produto in natura, exceto os decorrentes da extração florestal ou mineral, destinado a insumo de produtos incentivados pela Lei 2.826/2003, o imposto que foi diferido será englobado ao devido, pelo estabelecimento industrial na operação de saída do produto incentivado resultante de sua industrialização.

1.9 Guaraná e seus derivados

1.10 Laticínios

Conforme o art. 328, § 1º do RICMS, a entrada de produto in natura, exceto os decorrentes da extração florestal ou mineral, destinado a insumo de produtos incentivados pela Lei 2.826/2003, o imposto que foi diferido será englobado ao devido, pelo estabelecimento industrial na operação de saída do produto incentivado resultante de sua industrialização.

(*) A base de cálculo do ICMS do queijo regional está reduzida em 50%, conforme o art. 13, § 14 do RICMS.

1.11 Madeira

A Resolução nº 002/2001-CPMM, de 19 de abril de 2001, determinou que a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação Interestadual com madeira em tora seja fixada em dez vezes o valor indicado em pauta para a correspondente espécie do produto na sua operação interna.

1.12 Madeiras - derivados

(*) O breu vegetal é isento do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS 58/05.

1.13 Óleos Vegetais

(*) Os óleos vegetais extraídos da andiroba, copaíba e murumuru são isentos do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS 58/05.

1.14 Peixe Comestível (Fresco, Resfriado, Congelado e Salgado)

As saídas internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro são isentas do ICMS, conforme Convênio ICMS 76/98.

(*) Nos termos do Convênio ICMS nº 96/00 ficam isentas do ICMS as operações internas com pescado regional, exceto pirarucu, pescado destinado à industrialização e pescado enlatado ou cozido. Portanto, enquanto viger o referido Convênio não se aplica nas operações internas a carga tributária de 5% (cinco por cento) prevista no § 23 do art. 13 do RICMS.

Conforme o Capítulo VII, Seção I, art. 439 e 461 do Regulamento de Inspeção Industrial Sanitário de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), aprovado pelo Decreto nº 30691/52, entende-se por:

Pescado fresco - o pescado dado ao consumo sem ter sofrido qualquer processo de conservação, a não ser pela ação do gelo.

Pescado resfriado - o pescado devidamente acondicionado em gelo e mantido em temperatura entre -0.5 a -2ºC (menos meio grau centígrado a menos dois graus centígrados).

Pescado congelado - o pescado tratado por processos adequados de congelação, a temperatura não superior a -25ºC (menos vinte e cinco graus centígrados).

Pescado salgado - o produto obtido pelo tratamento do pescado íntegro, pela salga a seco ou por salmoura.

1.15 Peixe Ornamental

1.16 Peixes - Larvas e Alevinos

1.17 Polpas de Frutas

(*) As operações internas e interestaduais com polpa de cupuaçu e açaí são isentas do ICMS, de acordo com o Convênio ICMS 66/94.

(**) As polpas de buriti e patauá são isentas do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS 58/05.

2 SUCATAS E RESÍDUOS REAPROVEITÁVEIS

O ICMS incidente sobre as operações com sucatas de metais está diferido para a operação de saída destinada a consumidor ou usuário final; outra unidade da Federação ou ao exterior; instituições federais, estaduais ou municipais; feirantes e ambulantes.

Quando a sucata de metal se constituir em insumo destinado a estabelecimento industrial localizado neste Estado o imposto diferido será pago, englobadamente, pelo estabelecimento que promover a saída do Produto resultante de sua industrialização, nos termos do art. 109, § 18 do RICMS.

3 PRODUTOS MINERAIS

3.1 Produtos Minerais

3.2 Outros Produtos de Origem Mineral

4 TRANSPORTES

4.1 Transporte Aquaviário (Prestação de Serviço Interno)

A prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada a contribuinte do imposto, desde que tenha início e término no território deste Estado, é isenta do ICMS (art. 110, § 7º do RICMS), bem como da emissão do respectivo Conhecimento de Transporte (art. 254, § 5º do RICMS), exceto quando se tratar de carga relativa a petróleo bruto e seus derivados, gás natural, bebidas alcoólicas, refrigerantes, cimento, minerais ou madeiras e transporte de valores.

4.2 Transporte Aquaviário (Prestação de Serviço Interestadual)

4.3 Transporte Aquaviário de Carga a Granel

4.4 Transporte Aquaviário por Balsa Carreteira

4.5 Transporte Rodoviário

4.6 Outros