(Revogado pela Resolução CONERH Nº 5 DE 03/09/2018):

O Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº 14.844 , de 28 de dezembro de 2010, para efetivo cumprimento dos arts.15 e 16;

Considerando que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado ou da União por delegação de competência, objetiva viabilizar recursos para as atividades de gestão dos recursos hídricos, das obras de infraestrutura operacional do sistema de oferta hídrica, bem como incentivar a racionalização do uso da água;

Considerando a necessidade de atualizar o valor da tarifa e os critérios de cobrança pelo uso da água bruta de domínio do Estado do Ceará, compatibilizando-se os custos do gerenciamento visando seu uso múltiplo,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da União, por delegação de competência, por meio da alteração do valor da tarifa.

Art. 2º As tarifas (T) pelo uso de água bruta de domínio do Estado, variarão dependendo das seguintes categorias de usuários, para captação superficial e subterrânea:

I - Abastecimento Público:

a) Captação de água em mananciais da Região Metropolitana de Fortaleza (açudes, rios ou lagoas) ou fornecimento por meio de estruturas de adução gravitaria (canais ou adutoras sem bombeamento) T = R$ 158,79/1.000 m³ (cento e cinqüenta e oito reais e setenta e nove centavos, por mil metros cúbicos);

b) Fornecimento de água nas demais regiões do Estado (captações em açudes, rios, lagos, lagoas e aqüíferos sem adução da COGERH):

T = R$ 52,43/1.000 m³ (cinqüenta e dois reais e quarenta e três centavos, por mil metros cúbicos);

c) Fornecimento de água com captação e adução por parte da COGERH, por meio de tubulação de múltiplos usos, pressurizada por bombeamento:

T= R$ 480,05/1.000 m³ (quatrocentos e oitenta reais e cinco centavos, por mil metros cúbicos).

II - Indústria:

a) Fornecimento de água com captação e adução completa por parte da COGERH:

T = R$ 2.383,24/1.000 m³ (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos, por mil metros cúbicos);

b) Fornecimento de água com captação e adução completa ou parcial, por parte do usuário a partir de mananciais como açudes, rios, lagos, lagoas, aqüíferos ou canais:

T = R$ 692,78/1.000 m³ (seiscentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos, por mil metros cúbicos).

III - Piscicultura:

a) em Tanques Escavados:

a.1) Com captação em mananciais (açudes, rios, lagos, lagos e aqüíferos) sem adução da COGERH:

T = R$ 4,82/1.000 m³ (quatro reais e oitenta e dois centavos, por mil metros cúbicos);

a.2) Com captação em estrutura hídrica com adução da COGERH:

T= R$ 20,13/1.000 m³ (vinte reais e treze centavos, por mil metros cúbicos).

b) em Tanques Rede:

T = R$ 57,44/1.000 m³ (cinqüenta e sete reais e quarenta e quatro centavos, por mil metros cúbicos).

Cobrança com base no volume do manancial utilizado no suporte da atividade produtiva.

IV - Carcinicultura:

a) Com captação em mananciais como açudes, rios, lagos, lagoas e aqüíferos sem adução da COGERH:

T = R$ 7,23/1.000 m³ (sete reais e vinte e três centavos, por mil metros cúbicos);

b) Com captação em estrutura hídrica com adução da COGERH:

T = R$ 150,13/1.000 m³ (cento e cinqüenta reais e treze centavos, por mil metros cúbicos).

V - Água mineral e Água Potável de Mesa:

T= R$ 692,78/1.000 m³ (seiscentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos, por mil metros cúbicos);

VI - Irrigação:

a) Irrigação em Perímetros Públicos ou Irrigação Privada com captações em mananciais como açudes, rios, lagos, lagoas e aqüíferos sem adução da COGERH:

a.1) Consumo de 1.440 a 18.999 m³/mês

T = R$ 1,56/1.000 m³ (um real e cinqüenta e seis centavos, por mil metros cúbicos);

a.2) Consumo a partir de 19.000 m³/mês

T = R$ 4,68/1.000 m³ (quatro reais e sessenta e oito centavos, por mil metros cúbicos).

b) Irrigação em Perímetros Públicos ou Irrigação Privada com captações em estrutura hídrica com adução da COGERH:

b.1) Consumo de 1.440 a 46.999 m³/mês

T = R$ 13,47/1.000 m³ (treze reais e quarenta e sete centavos, por mil metros cúbicos);

b.2) Consumo a partir de 47.000 m³/mês

T = R$ 23,05/1.000 m³ (vinte e três reais e cinco centavos, por mil metros cúbicos).

VII - Serviço e Comércio:

a) Fornecimento de água com captação e adução completa ou parcial, por parte do usuário a partir de manancial tipo: açudes, rios, lagoas, aquíferos ou canais:

T = R$ 277,11/1.000 m³ (duzentos e setenta e sete reais e onze centavos, por mil metros cúbicos);

b) Fornecimento de água com captação e adução por parte da COGERH, através de tubulação de múltiplos usos, pressurizada por bombeamento:

T=R$ 554,22/1.000 m³ (quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos, por mil metros cúbicos).

VIII - Demais categorias de uso:

a) Fornecimento de água com captação e adução completa ou parcial, por parte do usuário a partir de manancial como açudes, rios, lagos, lagoas e aqüíferos:

T = R$ 159,30/1.000 m³ (cento e cinqüenta e nove reais e trinta centavos, por mil metros cúbicos);

b) Fornecimento de água com captação e adução por parte da COGERH, por meio de tubulação de múltiplos usos, pressurizada por bombeamento:

T= R$ 481,59/1.000 m³ (quatrocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos, por mil metros cúbicos).

Art. 3º Os valores constantes no art. 2º vigorarão a partir da publicação de Decreto do Governo do Estado, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 14.844 , de 28 de dezembro de 2010.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CONERH nº 03/2017 , de 22de fevereiro de 2017, publicado no DOE. de 23 de fevereiro de 2017.

Assinado em 17 de agosto de 2017

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza,17 de agosto de 2017.

Francisco José Coelho Teixeira

PRESIDENTE DO CONERH

Carlos Magno Feijó Campelo

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONERH

Publique-se.