Art. 1º. Para a integração dos órgãos ou entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais do Sistema Nacional de Trânsito serão exigidas estruturas que permitam o desenvolvimento das atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística, bem como dispor de Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI.

Art. 2º. Cumpridas as exigências previstas no artigo anterior o CONTRAN, por intermédio do DENATRAN, homologará e declarará a integração do município do Sistema Nacional de Trânsito.

Parágrafo único - Após a homologação constante do caput deste artigo, os CETRANs, nas áreas das respectivas circunscrições, acompanharão o funcionamento dos órgãos ou entidades de trânsito e rodoviários municipais.

Art. 3º. Os Órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais poderão celebrar convênios com os Estados delegando as atividades previstas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Fica revogada a Resolução nº 29/98 - CONTRAN.