O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96, de 15 de setembro de 1996, e no artigo 22, § 6º, da Lei estadual nº 2657/96, de 25 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Em substituição ao sistema de determinação da base de cálculo do ICMS previsto nas cláusulas décima primeira e décima segunda do Protocolo ICMS 11/91, e legislação complementar, o contribuinte substituto poderá calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre os preços ao consumidor, constantes do Anexo Único.

§ 1º Incluem-se na tabela prevista neste artigo embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).

§ 2º Os valores referidos neste artigo representam a média ponderada dos preços ao consumidor de cada produto, coletados mediante levantamento efetuado nos termos do artigo 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96, e do artigo 22, § 6º, da Lei estadual nº 2657/96.

§ 3º Periodicamente, a Secretaria de Estado de Fazenda fará a revisão dos valores estabelecidos neste artigo, mediante levantamento dos preços usualmente praticados, ouvidas as entidades representativas do setor que apresentarão os preços sugeridos, tendo por base a média ponderada de cada produto.

Art. 2º O procedimento previsto no artigo anterior é opcional, ficando condicionado à manifestação do contribuinte substituto, mediante Termo de Acordo firmado entre este e a Secretaria de Estado de Fazenda, pela IFE-99.03 - Substituição Tributária.

§ 1º O Termo de Acordo de que trata este artigo terá validade de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado a critério da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º O contribuinte substituto pode voltar a adotar o sistema previsto no item 1 do § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 11/91, e legislação complementar, com a observância das margens estabelecidas nos artigos 27 e 28 da Lei nº 2657/96, desde que apresente por escrito à Secretaria de Estado de Fazenda a renúncia ao Termo de Acordo, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da data de sua assinatura.

§ 3º Caso não haja manifestação expressa em contrário, os termos de acordo já assinados consideram-se prorrogados pelo período de vigência desta Resolução.

Art. 3º Os preços estabelecidos nesta Resolução servirão como base de cálculo do ICMS para a retenção pelo contribuinte substituto, optante pelo sistema, para as vendas que efetuar a qualquer destinatário, independentemente do sistema de distribuição utilizado.

Art. 4º O disposto no artigo anterior aplica-se às operações internas e às interestaduais, cujo destinatário esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Para a apuração do ICMS devido por substituição tributária, é assegurada ao contribuinte substituto, após a aplicação da alíquota correspondente sobre o preço previsto no artigo 1º, a dedução do imposto devido por sua própria operação.

Art. 5º Fica vedada qualquer compensação do imposto na hipótese de venda por preço inferior ou superior ao estabelecido como base de cálculo da retenção prevista no Anexo Único.

Art. 6º O Protocolo ICMS nº 11/91 e a legislação complementar aplicam-se:

I - na hipótese de não assinatura do termo de que trata esta Resolução;

II - para os produtos não contemplados nesta Resolução;

III - subsidiariamente.

Art. 7º Permanecem em vigor os Termos de Acordo firmados anteriormente à publicação desta Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de dezembro de 2002 até 15 de maio de 2003, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEF nº 6.457, de 27 de junho de 2002.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2002

NELSON MONTEIRO DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda

Faixa 1 - Skol Pilsen, Bohemia, Serramalte, Original, Heineken, Kronenbier, Caracu, Kaiser Summer Draft, Kaiser Gold, Kaiser Bock, Bavária Premium, Miller, Carlsberg e Xingu;

Faixa 2 - Antárctica Pilsen, Brahma Chopp, Kaiser Pilsen, Cerpa, demais marcas Skol, demais marcas Brahma e demais marcas Antárctica;

Faixa 3 - Bavária Pilsen e Schincariol;

Faixa 4 - Cintra e Itaipava

Faixa 5 - Belco, Crystal, Glacial, Malta e Santa Cerva.