O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007,

Resolve:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que segue, os seguintes dispositivos da Resolução nº 58, de 24 de outubro de 2008:

I - no art. 1º, o inciso I:

"I - pessoa natural ou condomínio edilício, que tenha adquirido mercadoria, bens ou serviços, e que esteja devidamente identificada no respectivo Documento Fiscal Eletrônico;" (NR);

II - no art. 2º, o inciso I:

"I - pela pessoa natural ou condomínio edilício, por meio da Internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br), mediante utilização de senha de acesso, a partir da data da publicação desta resolução;" (NR);

III - no Anexo a Resolução SF 58/2008 - Regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Paulista:

a) o caput do item 3, mantidas suas alíneas:

"3. Poderá participar do sorteio o consumidor, pessoa natural, condomínio edilício ou a entidade paulista de assistência social a que se refere o inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, doravante denominado CONSUMIDOR, que:" (NR)

b) o item 5.1.1:

"5.1.1. Serão somados os valores constantes dos documentos fiscais de que trata o art. 5º da Resolução SF nº 56, de 31 de agosto de 2009, que tiverem sido emitidos no período estabelecido na Resolução a que se refere o item 2 e devidamente registrados no Sistema da Nota Fiscal Paulista com cálculo de crédito definitivo." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.