O Secretário da Fazenda, considerando o disposto na Lei nº 685, de 28 de agosto de 2007, e o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 54.179, de 30 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º Esta resolução disciplina o cálculo do crédito que será atribuído ao consumidor que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de fornecedor que, localizado no Estado de São Paulo, esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e conste no cronograma de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Art. 2º O valor do crédito a ser atribuído a cada consumidor, relativamente às aquisições efetuadas dos fornecedores, será determinado conforme a seguinte fórmula de cálculo:

VCT (k, m) = CA (k, m, f) - DD (k, m, f), onde:

I - VCT (k, m) corresponde ao valor do crédito do tesouro a ser atribuído ao consumidor "k", relativamente ao mês de referência "m";

II - CA (k, m, f) corresponde ao somatório dos créditos atribuídos ao consumidor "k", relativamente às aquisições efetuadas no mês de referência m, de todos os fornecedores "f";

III - DD (k, m, f) corresponde ao somatório das deduções relativas às devoluções de compras efetuadas pelo consumidor "k" no mês de referência "m", aos fornecedores "f".

§ 1º O mês de referência m identifica tanto o mês do ano em que a aquisição foi efetuada quanto o período de competência de apuração do ICMS recolhido e o período da devolução.

§ 2º Os créditos relativos aos meses de janeiro a junho serão disponibilizados a partir do mês de abril do ano seguinte, e os créditos relativos aos meses de julho a dezembro serão disponibilizados a partir de outubro do ano seguinte. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SF Nº 40 DE 03/07/2015).

§ 2º-A. O crédito previsto no item 1 do § 2º do artigo 8º será disponibilizado em julho do segundo ano subsequente ao do exercício em que ocorreram as aquisições, exceto em relação aos créditos relativos ao ano de 2013, cujo pagamento dar-se-á em julho de 2016. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SF Nº 40 DE 03/07/2015).

§ 2º-B Para as entidades paulistas, sem fins lucrativos e participantes do programa, os créditos relativos aos meses de janeiro a junho serão disponibilizados a partir do mês de outubro do mesmo ano, e os créditos relativos aos meses de julho a dezembro serão disponibilizados a partir de abril do ano seguinte. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SF Nº 44 DE 28/07/2015).

§ 2º-C. Para os fins do § 2º-B, serão consideradas entidades participantes do programa aquelas cadastradas nos termos da Resolução SF 40/2013 ou das Resoluções Conjuntas SF/SE 01/2013, SF/SEDS 01/2013 e SF/SS 01/2010, no dia 30 de junho ou 31 de dezembro, conforme o período de aquisição dos créditos. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SF Nº 58 DE 20/06/2016).

§ 3º Os valores relativos a eventuais devoluções serão deduzidos dos créditos do mesmo semestre, e eventual saldo negativo será transferido ao semestre seguinte.

(Redação do artigo dada pela Resolução SF Nº 40 DE 03/07/2015):

(Redação do caput dada pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017):

Art. 3º O valor do crédito a ser atribuído relativamente a cada aquisição de mercadoria, bem ou serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de fornecedor listado no Anexo I e localizado no Estado de São Paulo, será determinado conforme a seguinte fórmula de cálculo:

CA (k, m, f) = PA x VICMSR (f, m) x VA (k, m, f)/VTSI (f, m), onde:

I - VICMSR (f, m) corresponde ao valor do ICMS recolhido pelo estabelecimento fornecedor "f" relativamente ao mês de referência "m", para fins do cálculo de que trata esta resolução; (Redação do inciso dada pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017).

II - VA (k, m, f) corresponde ao valor da aquisição efetuada pelo consumidor "k", de mercadorias, bens ou serviços, do estabelecimento fornecedor "f", no mês de referência "m", para fins do cálculo de que trata esta resolução; (Redação do inciso dada pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017).

III - VTSI (f, m) corresponde ao valor total das operações de saída e prestações realizadas pelo estabelecimento fornecedor "f" no mês de referência "m", que identifique o consumidor que pode fruir do recebimento do crédito do Tesouro; (Redação do inciso dada pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017).

IV - PA corresponde à porcentagem atribuída de acordo com a atividade econômica preponderante do estabelecimento fornecedor conforme listagem no Anexo I.  (Inciso acrescentado pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017).

§ 1º O valor do crédito de cada aquisição será limitado ao valor correspondente a 10 (dez) UFESPs vigente na data da emissão do documento fiscal, bem como, para as pessoas físicas, condomínios e empresas optantes do Simples Nacional, ao percentual de 7,5% do valor da aquisição da mercadoria, bem ou serviço. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017).

§ 2º O cálculo será efetuado com 4 (quatro) casas decimais e o valor do crédito será atribuído com 2 (duas) casas decimais, desprezando as frações de centavo.

§ 3º Tratando-se de adquirente pessoa física, não serão atribuídos créditos se, no último dia do mês de emissão do documento fiscal, o fornecedor listado no Anexo I for detentor de regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relativas à comercialização de seus produtos por intermédio de revendedores autônomos que atuam no segmento de vendas pelo sistema porta-a-porta. (Paragrafo acrescentado pela Resolução SF Nº 4 DE 15/01/2013).

(Revogado pela Resolução SF Nº 45 DE 30/07/2015):

(Parágrafo acrescentado pela Resolução SF Nº 44 DE 28/07/2015):

§ 4º Para as entidades paulistas, sem fins lucrativos e participantes do programa, será aplicada a seguinte fórmula de cálculo:

CA (k, m, f) = 30% x VICMSR (f, m) x VA (k, m, f)/VTSI (f, m)

§ 5º Do total de crédito a ser atribuído por estabelecimento fornecedor, 60% será destinado para as entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos e participantes do programa, considerando o mês de referência do recolhimento do ICMS, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017).

Art. 4º para fins de determinação do VICMSR (f, m) serão considerados:

I - o valor do ICMS recolhido em Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS ou em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, que indique como contribuinte o estabelecimento fornecedor "f" e como período de referência o mês "m";

II - a fração relativa ao ICMS, do valor recolhido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, que indique como contribuinte o estabelecimento fornecedor "f" e como período de referência o mês "m". (Redação do inciso dada pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017).

§ 1º Serão considerados os valores recolhidos no respectivo prazo de recolhimento ou até o último dia do segundo mês subseqüente àquele em que ocorreu a aquisição, respeitando o período de competência.

§ 2º Não serão computados os valores relativos a acréscimos financeiros ou moratórios, juros, multas, parcelamentos de débitos, recolhimentos que agreguem mais de um período de apuração em uma mesma guia e os valores recolhidos a título de substituição tributária. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017).

§ 3º no caso de centralização da apuração e do recolhimento do ICMS, o VICMSR (f, m) será determinado mediante o rateio do imposto recolhido em nome do estabelecimento centralizador aos estabelecimentos abrangidos pela centralização, em função do valor do imposto a recolher, declarado por cada um destes estabelecimentos.

§ 4º Compete ao Coordenador da Administração Tributária estabelecer disciplina para a execução do disposto neste artigo.

Art. 5º para fins de determinação do VA (k, m, f) serão considerados os valores constantes nos seguintes documentos fiscais:

(Revogado pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017).

I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (modelo 55);

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line - NFVC- On-line (modelo 2);

III - Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, desde que efetuado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF;

IV - Nota Fiscal (modelo 1 ou 1-A) ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor - NFVC (modelo 2), emitidas mediante a utilização de impresso fiscal, desde que efetuado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF.

V - Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT (modelo 59). (Inciso acrescentado pela Resolução SF Nº 4 DE 15/01/2013).

VI - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65. (Inciso acrescentado pela Resolução SF Nº 88 DE 02/12/2014).

§ 1º Os valores constantes em Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e em itens de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, serão considerados desde que no campo "CFOP" estiver indicado que a operação é relativa à venda de mercadorias, bens ou produtos, e estiver listado no Anexo III. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017).

(Redação do parágrafo dada pela Resolução SF Nº 88 DE 02/12/2014):

§ 1º A - Na hipótese de:

1 - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, será considerado como valor da aquisição, relativamente a cada item, a diferença entre o valor indicado no campo Valor Total Bruto dos Produtos ("vProd", ID I11) e o valor indicado no campo Valor do Desconto ("vDesc", ID I17); (Redação do item dada pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017).

2 - Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, será considerado como valor da aquisição, relativamente a cada item, o valor indicado no campo Valor líquido do item ("vItem", ID I14).

§ 2º Não serão considerados os valores constantes em documento fiscal:

1. que tenha sido cancelado pelo emitente;

2. cujo registro eletrônico na Secretaria da Fazenda não tenha sido efetuado pelo emitente até o último dia do segundo mês subseqüente aquele em que foi emitido;

3. tenha valor superior ao limite máximo estabelecido na legislação tributária;

4. que tenha sido rejeitado pela pessoa indicada como consumidora ou destinatária, mediante funcionalidade disponível no sistema da Nota Fiscal Paulista, até o último dia do segundo mês subseqüente aquele em que ocorreu a emissão do documento fiscal.

§ 3º Serão consideradas as retificações do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF efetuadas pelo emitente do documento fiscal até o último dia do segundo mês subseqüente aquele em que ocorreu à emissão do documento fiscal relativo à aquisição.

Art. 6º para fins de determinação do VTSI (f, m) serão considerados os valores constantes dos documentos fiscais que atendam as condições estabelecidas no art. 5º e que identifiquem o consumidor adquirente do bem, serviço ou mercadoria.

Parágrafo único. Serão consideradas as informações constantes nos documentos enviados ou entregues no prazo previsto na legislação para o respectivo envio ou entrega ou até o último dia do segundo mês subseqüente àquele em que ocorreu a aquisição.

Art. 7º para fins de determinação do somatório das deduções, DD (k, m, f), relativas às devoluções de compras efetuadas pelo consumidor serão considerados:

I - os valores constantes em itens do documento fiscal, desde que no campo "CFOP" estiver indicado que a operação é relativa à devolução de mercadorias, bens ou produtos, ou anulação de valores, e estiver listado no Anexo IV; (Redação do inciso dada pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017).

II - informações prestadas à Secretaria da Fazenda pelo estabelecimento que receber a devolução da mercadoria ou bem ou pelo consumidor.

Parágrafo único. Para o cálculo do valor da devolução, serão consideradas as informações contidas em documento fiscal relativo à devolução que:

1. possibilite identificar o adquirente do bem, mercadoria ou serviço que promoveu a devolução;

2. identifique o documento fiscal da aquisição do bem, mercadoria ou serviço;

3. tenha sido emitido até o último dia do segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu a aquisição.

Art. 8º O valor do crédito a ser atribuído relativamente a cada aquisição de mercadoria, bem ou serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de fornecedor cuja atividade econômica preponderante seja a indústria ou o comércio atacadista, localizado no Estado de São Paulo, será determinado conforme a seguinte fórmula de cálculo:

CA (k, m, f) = IMC (m) x VA (k, m, f), onde:

I - IMC (m) corresponde ao Índice Médio de Crédito - IMC calculado pela Secretaria da Fazenda, relativamente ao mês de referência "m";

II - VA (k, m, f) corresponde ao valor da aquisição efetuada pelo consumidor "k", de mercadorias, bens ou serviços, do estabelecimento fornecedor "f", no mês de referência "m", para fins do cálculo de que trata esta resolução.

§ 1º O Índice Médio de Crédito - IMC será calculado pela Secretaria da Fazenda, a cada mês, conforme a seguinte fórmula:

IMC (m) = CA (k, m, f1)/VAI (ki, m, f1), onde:

1. CA (k, m, f1) corresponde ao somatório dos créditos atribuídos a todos os consumidores de mercadorias, bens ou serviços, relativamente às aquisições efetuadas no mês de referência "m", de todos os fornecedores, "f1", listados no Anexo I;

2. VAI (ki, m, f1) corresponde ao valor das aquisições efetuadas por todos os consumidores identificados, "ki", no respectivo documento fiscal, de mercadorias, bens ou serviços, no mês de referência "m", de fornecedores listados no Anexo I "f1", para fins do cálculo de que trata esta resolução e observado o disposto no art. 5º.

§ 2º Quando o adquirente for:

(Redação dada ao item pela Resolução SF nº 118, de 16.11.2010, DOE SP de 17.11.2010):

1 - empresa optante pelo regime do Simples Nacional, deverá ser observado ainda:

a) o crédito somente será concedido se a receita bruta da empresa adquirente, indicada na declaração do contribuinte realizada nos termos do artigo 66 da Resolução CGSN 94/2011, não superar R$ 240.000,00 durante o ano calendário em que ocorreu a aquisição; (Redação da alínea dada pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017).

b) o crédito será limitado ao valor do ICMS recolhido pela empresa adquirente para o Estado de São Paulo, por meio do regime do Simples Nacional, no ano-calendário em que ocorreu a aquisição, e não serão computados os valores relativos a acréscimos financeiros ou moratórios, juros, multas, parcelamentos de débitos, recolhimentos que agreguem mais de um período de apuração em uma mesma guia e os valores recolhidos a título de substituição tributária; (Redação da alínea dada pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017).

c) serão considerados como industriais ou comerciantes atacadistas, todos os fornecedores paulista não listados no Anexo I;

d) na hipótese de omissão na apresentação da declaração indicada na alínea "a", não será concedido crédito relativo às aquisições realizadas no exercício correspondente.

e) o crédito somente será concedido se empresa adquirente constar como ativa no último dia do mês no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. (Alínea acrescentada pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017).

2. condomínio ou entidade de direito privado sem fins lucrativos, o crédito somente será atribuído se o fornecedor estiver listado no Anexo II; (Redação do item dada pela Resolução SF Nº 4 DE 15/01/2013).

(Item acrescentado pela Resolução SF Nº 4 DE 15/01/2013):

3. pessoa física, o crédito somente será atribuído se o fornecedor, cumulativamente:

a) estiver listado no Anexo II;

b) não for detentor de regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relativas à comercialização de seus produtos por intermédio de revendedores autônomos que atuam no segmento de vendas pelo sistema porta-a-porta, no último dia do mês de emissão do documento fiscal.

§ 3º O valor do crédito de cada aquisição será limitado ao valor calculado pela fórmula do artigo 3º, utilizando PA igual a 10%. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017).

Art. 9º O crédito atribuído na forma do art. 2º não será disponibilizado ao consumidor, além de outras hipóteses previstas na legislação, se a Secretaria da Fazenda constatar que o documento fiscal relativo à aquisição tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, ou que tenha possibilitado ao emitente, destinatário ou a terceiro, o não-pagamento do imposto devido ou qualquer outra vantagem indevida.

Art. 9º-A - Na hipótese de o consumidor ser entidade prevista no inciso IV do artigo 4º da Lei 12.685/2007 , o crédito somente será concedido nos termos das Resoluções Conjuntas SF/SE-01/2013, SF/SEDS-01/2013, SF/SS-01/2010 e Resolução SF- 40/2013 . (Redação do artigo dada pela Resolução SF Nº 88 DE 02/12/2014).

Art. 10. Os cálculos de que trata esta resolução serão efetuados com os dados disponíveis até o último dia do segundo mês após o mês de referência "m".

Parágrafo único. Na hipótese de o adquirente ser empresa optante pelo regime do Simples Nacional, o valor do crédito a ser atribuído em relação às aquisições efetuadas de fornecedor industrial ou comerciante atacadista, será calculado e disponibilizado após a análise das informações relativas à receita bruta anual e ao valor total do ICMS recolhido no exercício em que ocorreram as aquisições.

Art. 11. Os prazos previstos nesta resolução aplicam-se exclusivamente para fins dos cálculos a que se referem e não alteram ou afastam os prazos previstos na legislação tributária, nem a aplicação das penalidades pela mora ou omissão no seu cumprimento.

Art. 12. Ficam revogadas a Resolução SF nº 49, de 28, de agosto de 2007, a Resolução SF nº 60, de 31 de outubro de 2007, e a Resolução SF nº 25, de 2 de abril de 2009.

Art. 13 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o cálculo do crédito a ser concedido em razão das aquisições efetuadas a partir de 01.09.2012.

Parágrafo único. O crédito a que se refere o art. 8º somente se aplica as aquisições efetuadas por pessoa física, condomínio ou entidade de direito privada sem fins lucrativos, quando a aquisição tiver ocorrido a partir de 1º de julho de 2009.

(Redação do anexo dada pela Resolução SF Nº 14 DE 09/03/2017):

Anexo I

Considera-se fornecedor listado no Anexo I, o contribuinte do ICMS, cuja atividade econômica preponderante indicada no Cadastro de Contribuintes do ICMS seja identificada por CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas relacionada.

(Redação do anexo dada pela Resolução SF Nº 40 DE 03/07/2015):

ANEXO II

Considera-se fornecedor listado no Anexo II, o contribuinte do ICMS, cuja atividade econômica preponderante indicada no Cadastro de Contribuintes do ICMS seja identificada por CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas relacionada.

ANEXO III

Relação de CFOP que indicam aquisição de mercadoria, bem e serviço, a que se refere o art. 5º.

(Redação com as alterações da Resolução SF nº 43, de 05.05.2010, DOE SP de 07.05.2010, com efeitos para o cálculo do crédito a ser concedido em razão das aquisições efetuadas a partir de 01.04.2009)

ANEXO IV

Relação de CFOP que indicam a devolução ou anulação de venda de mercadorias bens e serviços, a que se refere o art. 7º.