O Presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Estado do Tocantins - ATR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 1.758, de 02 de janeiro de 2007 e no Decreto Estadual nº 3.133, de 10 de setembro de 2007; e

Considerando o que dispõe o Decreto Estadual 11.655, de 21 de dezembro de 1994, e a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins;

Considerando que o Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros é um serviço público de competência do Estado, planejado, coordenado, permitido, autorizado, regulado e fiscalizado pela ATR;

Considerando a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos prestadores de serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros,

Resolve:

Art. 1º. Autorizar, com base no art. 132, parágrafo único, do Decreto Estadual 11.655/1994, a aplicação do coeficiente tarifário homologado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, concedido através da Resolução 3.582/2012, acrescido da alíquota de 17% (dezessete por cento) referente ao ICMS, definido pela Lei Estadual nº 1.287, art. 27, Inciso II, e de 0,5% (meio por cento) referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos Regulados - TFSPR - instituída pela Lei Estadual nº 1.758/2007, em seu art. 10, Inciso I.

Art. 2º. Os coeficientes tarifários máximos a serem aplicados aos diferentes serviços, decorrentes do art. 1º, expressos em R$s/passageiro/Km, são os seguintes:

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 08 de agosto de 2012