O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, econsiderando o novo modelo de Guia de Informação de Apuração do ICMS mensal - GIAm introduzido pelo Decreto nº 9158, de 24 de julho de 2000, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

considerando a obrigatoriedade de escrituração do livro Registro de Saídas - RE pelos contribuintes enquadrados no "RONDÔNIA SIMPLES", conforme alteração introduzida no Decreto nº 8945/00, pelo Decreto nº 9158, de 24 de julho de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Resolução nº 002/00/GAB/CRE, de 31 de janeiro de 2000:

I - o inciso I do artigo 14:

"I - recolher no 10º (décimo) dia do mês subseqüente, o imposto devido, calculado mediante a aplicação do percentual correspondente à sua faixa de enquadramento sobre a receita bruta apurada no mês;"

II - o inciso III do artigo 19:

"III - apresentação, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do encerramento do período, da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Mensal (GIAm), conforme modelo previsto no Regulamento do ICMS, observado o artigo 2º da Instrução Normativa nº 005/2000/GAB/CRE, de 14 de julho de 2000."

Art. 2º Fica acrescentado o inciso V ao artigo 20 da Resolução nº 002/00/GAB/CRE, de 31 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:

"V - livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER LUÍS DE SOUZA

Coordenador Geral da Receita EstadualSITAFE / RO

ANEXO ÚNICO

Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para EstadosMódulo ContribuinteMANUAL DO CONTRIBUINTE

Ficha de Atualização Cadastral - FAC

Prezado Contribuinte ou Contador;

Este manual foi elaborado com a finalidade exclusiva de orientá-lo para a perfeita utilização do Modulo Contribuinte, integrante do programa SITAFE/RO, o qual facilitará o armazenamento em sistema dos dados cadastrais do contribuinte.

O trabalho procura oferecer os esclarecimentos e orientações necessárias, para a apropriação do programa, a sua utilização e o seu preenchimento correto, dinamizando o protocolo e implantação dos dados no sistema de controle desta Coordenadoria Geral da Receita Estadual. Ainda assim, as repartições fiscais estarão a seu inteiro dispor para dirimir as dúvidas que porventura possam surgir.

A nova Ficha de Atualização Cadastral - FAC, ira permitir que a Coordenadoria da Receita Estadual, no momento da inclusão da inscrição ou de sua alteração cadastral, obtenha dados devidamente consistidos e compatíveis com a legislação vigente.

Governo de Rondônia Secretaria de Estado de Finanças/SEFIN

O que é o SITAFE/RO?

É um programa desenvolvido pelo SERPRO - Empresa do Ministério da Fazenda, com o objetivo de oferecer aos Estados da Federação, um padrão de controle cadastral com banco de dados compatíveis e compartilhados para informações e que efetue o acompanhamento e controle da receita tributária e ações fiscais, acompanhando de perto a real situação dos contribuintes do ICMS.

O que é o Módulo Contribuinte?

É a parte do programa SITAFE/RO que gerencia as informações relacionadas com os dados relacionados com os contribuintes do ICMS, como a Ficha de Atualização Cadastral - FAC e a Guia de Informação de Arrecadação Mensal - GIAM. O Módulo Contribuinte é de uso exclusivo do contador ou contribuinte interessado e possibilitará dinamismo, economia e clareza das informações, além de boa apresentação a seus clientes. O módulo impede a ocorrência de equívocos, agilizando o deferimento e homologação de inscrição ou alterações cadastrais de contribuintes do ICMS.

Módulo Contribuinte - preenchimento da FAC.

O Módulo Contribuinte do sistema SITAFE passa a ser o único meio de preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral - FAC.

Requisito para utilização do Módulo Contribuinte do SITAFE/RO:

É necessário, como requisito para utilização do Módulo Contribuinte do SITAFE/RO, equipamento de Microcomputador 486 ou superior e Sistema Operacional Windows 95 ou superior.

Como adquirir o Módulo Contribuinte?

O Módulo Contribuinte do SITAFE/RO, encontra-se disponível no site www.cre.ro.gov.br, o qual será mantido pela Gerência de Informática da Coordenadoria Geral da Receita Estadual versões atualizadas. O Módulo pode ainda ser obtido nas unidades da Coordenadoria da Receita Estadual (Delegacias, Agências, etc)

Para adquirir o Módulo Contribuinte, acesse o endereço da internet acima descrito; dê dois cliques em Fac e Giam Eletrônica; na opção download, dar dois cliques no download da FAC eletrônica (Modulo Contribuinte), clicar então em install para iniciar a instalação do programa ou baixar em cópia de disquete 3.1/2";

Executar este programa a partir do seu local atual Esta chave permite que o programa seja copiado no seu computador criando o diretório Modulo Contribuinte dentro de Arquivos de Programa: instalando-se automaticamente.

Salvar este programa em disco Esta chave permite a cópia do programa em disquete 3.1/2", devendo o operador utilizar 04 (quatro) disquetes previamente formatados.

Para instalar o programa em seu computador, poderá recorrer ao programa Explorer do Windows, selecionar o menu no disquete 3. 1/2" (unidade A), clicar duas vezes na opção install.exe para iniciar.

Na seqüência, leia com atenção as instruções visualizadas e acesse os comandos disciplinados para efetuar a correta instalação. A partir destas operações o programa criará diretório específico para armazenar e instalar o Módulo Contribuinte do sistema SITAFE/RO.

Após instalação, como localizar a FAC "eletrônica" do Módulo Contribuinte em meu computador?

O diretório criado pelo sistema no momento da instalação denominado SITAFE/RO, contém o icone padrão com a expressão Contribuinte ; acessando este comando o programa estará aberto para inserção de dados.

APRESENTAÇÃO DO SISTEMA

O sistema Módulo Contribuinte é um sistema facilitador para os contribuintes e contadores que irão utilizá-lo para o fornecimento da Ficha de Atualização Cadastral (FAC) de inclusão ou atualização de pessoas físicas ou jurídicas, e da Guia de Informação e Apuração do Mensal do ICMS (GIAM).

Os dados são temporariamente armazenados pelo sistema, até que todas as informações pertinentes estejam disponíveis, momento em que podem ser gravadas em disquete para ser entregue à Secretaria de Estado de Fianças.

Mudar figura pela tela azul de apresentação.

FiguraO menu principal do sistema é composto de:

Subsistema CadastroUtilizado para exibir a transação Abre Contribuinte, a partir do qual pode-se incluir, alterar, excluir ou consultar dados cadastrais do contribuinte, além de possibilitar a geração dos dados em disquete para entrega à Coordenadoria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Finanças.

Subsistema DeclaraçãoUtilizado para exibir a transação Contribuintes, a partir do qual pode-se selecionar o contribuinte para o qual se pretende elaborar ou alterar uma declaração.

AjudaExibe informações estruturadas de forma a auxiliar no uso do sistema.

SairFecha o aplicativo.

Como é apresentada a FAC no Módulo Contribuinte do SITAFE/RO ?

SUBSISTEMA CADASTRO:

A primeira transação exibida neste subsistema é a transação Abre Contribuinte. Esta transação possui uma listagem dos contribuintes já cadastrados, informando o CPF/CNPJ e Nome/Razão Social, além dos botões de opções posicionados na vertical à direita.

Os botões Editar, Excluir, Consistir, Imprimir, Gerar Disquete e Exportar estarão desabilitados até que um contribuinte seja selecionado na lista de contribuintes. Para selecionar um contribuinte, basta clicar sobre o nome do mesmo.

Quando não houver contribuinte cadastrado, a listagem aparecerá em branco.

Abaixo segue a descrição da ação correspondente a cada botão:

Novo : clique neste botão para incluir um novo contribuinte. Isto abrirá a janela Dados do Contribuinte com todos os campos em branco, contendo as fichas de: Identificação, Endereço, Correspondência, Qualificação, Contador, Sócios e Responsável. Inicialmente tem-se disponível apenas a ficha Identificação . Após informar o CPF/CNPJ e o município onde se encontra o responsável, deve-se clicar em [Salvar]. As demais fichas são liberadas para edição, com exceção da ficha de sócios que permanecerá desabilitada. É permitido, se assim o desejar, gravar uma Ficha de Atualização Cadastral - FAC incompleta para posterior edição.

Editar : a qualquer momento, pode-se atualizar os dados até então cadastrados ou incluir novos dados para um contribuinte. Um clique neste botão abrirá o diálogo Dados do Contribuinte com os dados já cadastrados para o contribuinte selecionado na lista de contribuintes.

Excluir : exclui a Ficha de Atualização Cadastral - FAC do contribuinte selecionado na lista de contribuintes. Ao clicar neste botão, surge uma mensagem de alerta pedindo confirmação da exclusão do contribuinte. Clique no botão Sim para confirmar ou no botão Não para desistir da exclusão.

Consistir : Após o término do preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, o usuário deverá consisti-la para saber se todos os campos obrigatórios foram preenchidos e todas as críticas foram satisfeitas. Se a Ficha de Atualização Cadastral - FAC for consistida com sucesso, a "lâmpada" à esquerda da expressão Consistido acenderá, indicando que o contribuinte já foi consistido. Caso contrário, uma vez identificado o não preenchimento de um campo obrigatório ou incorreção, o sistema emitirá uma mensagem indicando tal fato e questionará se deve corrigir naquele momento. As opções são : Sim, Não e Cancelar. Sim interrompe o processo e ativa a edição para correção do problema, Não ignora o erro dando prosseguimento ao processo e Cancelar apenas interrompe o processo.

Imprimir: permite a impressão da Ficha de Atualização Cadastral (FAC) do contribuinte selecionado na lista de contribuintes.

Gerar Disquete : clique no botão < Gerar Disquete para gravar os dados do contribuinte no disquete.

Exportar: clique neste botão para gravar os dados do contribuinte no disquete. A exportação é útil como forma de manter uma cópia dos dados do contribuinte. Se ocorrer algum problema com o computador (por defeitos físicos ou mesmo vírus), os dados podem ser recarregados via Importação. Além disso, possibilita que os dados sejam transportados de uma máquina para outra (basta apenas que na máquina destino tenha instalado o Módulo Contribuinte).

Importar : importa dados do arquivo exportado.

Fechar : fecha este diálogo.

Se qualquer dado de uma Ficha de Atualização Cadastral (FAC) já consistida for alterado, a FAC em questão volta a situação de não consistida. Assim, deve-se fazer a consistência novamente.

Se for solicitada a geração de disquete para uma Ficha de Atualização Cadastral (FAC) cujo disquete já tiver sido gerado, os dados anteriores serão sobrepostos pelos dados atuais. Isto é útil no caso de, havendo sido gerado o disquete, houver necessidade de se alterar algum dado do contribuinte e gerar de novo.

Como preencher os campos da FAC ?

IDENTIFICAÇÃO

Este diálogo faz referência aos dados de identificação do contribuinte.

CPF/CNPJ

OFERECER MAIS INFORMAÇÕES

CPF/CNPJ do contribuinte.

CPF basicamente para inscrição de Produtor Rural CNPJ para Pessoa JurídicaCampo máximo de 14 posições.

Preenchimento obrigatório.

Data de ReferênciaQuando da entrega da primeira Ficha de Atualização Cadastral, (Inclusão), este campo será preenchido com a data de início de atividade.

Em virtude de alteração de algum dado cadastral do contribuinte, o campo será preenchido com a data do deferimento do pedido de alteração.

Campo de tamanho máximo 8 posições, no formato dd/mm/aaaa.

Ex: 20.03.2000

Preenchimento obrigatório.

Inscrição EstadualEste campo não será preenchido quando a Ficha de Atualização Cadastral (FAC) se referir a pedido de inclusão no cadastro do ICMS/RO denominada FAC de Inclusão. Nas demais FAC's, denominadas FAC de Alteração, o preenchimento deste campo é obrigatório, uma vez que o contribuinte já possui inscrição no cadastro do ICMS/RO.

Uma FAC de Alteração deve ser entregue sempre que houver alteração no contrato social constitutivo, em ocasiões tais como: alteração do endereço do contribuinte, alteração da natureza jurídica, alteração da qualificação ??????????, mudança de sócios, ajuste de capital social, alteração de percentual de participação dos sócios, etc.

Campo de tamanho máximo 14 posições.

Nome / Razão SocialEste campo deverá ser preenchido com o nome do contribuinte (no caso de pessoa física) ou razão social do contribuinte (no caso de pessoa jurídica).

Campo de tamanho máximo 70 posições.

Preenchimento obrigatório.

Nome FantasiaDeverá ser preenchido com o Nome de Fantasia utilizado pelo contribuinte.

Campo de tamanho máximo 30 posições.

Preenchimento não obrigatório.

Valor do Capital SocialEste campo deverá ser preenchido com o valor do Capital Social do contribuinte.

Aceita apenas a digitação de número e ponto decimal (,) . Não aceita a digitação do ponto de milhar (.) .

O sistema formata o valor fornecido automaticamente quando o ponteiro de edição deixa este campo. Alguns exemplos de como fica a formatação segundo o valor fornecido :

Exemplo:

valor digitado	e formato deixado pelo sistema
4.500,00	4500
4500,	4.500,00
4500,2	4.500,20
4500,23	4.500,23
4500,239	4.500,23

Campo numérico de tamanho máximo 15 posições inteiras e 2 decimais.

Preenchimento obrigatório.

Junta ComercialEste campo deverá ser preenchido pelo contribuinte, com o número do registro do contrato na junta comercial. E A ALTERAÇÃO??

Campo de tamanho máximo 11 posições.

Este campo é obrigatório ou não dependendo da Natureza Jurídica do contribuinte.

NÃO ENTENDI. EXPLIQUE MELHOR.

Data de Início de AtividadeÉ REDUNDANTE COM DATA REFERÊNCIA???

Este campo deve ser preenchido com a data em que foi iniciada a atividade do contribuinte.

Campo de tamanho máximo 8 posições, no formato dd/mm/aaaa.

Ex: 20.03.2000

Preenchimento obrigatório.

ENDEREÇO

O contribuinte informará seu endereço nesta ficha. Este endereço diz respeito a localização do estabelecimento ou da propriedade rural (para o caso de produtor rural).

Tipo LogradouroSelecione a sigla do tipo de logradouro apropriada a partir da listagem disponível.

Basta clicar na seta do controle e depois clicar no tipo de logradouro.

Preenchimento obrigatório.

LogradouroEste campo deve ser preenchido com o nome do logradouro, suprimindo-se o tipo de logradouro, informado no campo anterior.

Por exemplo, se o logradouro se chamar Av. Presidente Vargas, será cadastrado neste campo apenas Presidente Vargas, uma vez que o tipo de logradouro AV já foi informado no campo anterior.

Campo de tamanho máximo 40 posições.

Preenchimento obrigatório.

NúmeroNúmero relativo ao logradouro.

Por exemplo, em Av. Presidente Vargas, 1210, temos o número 1210.

Campo de tamanho máximo 6 posições.

Preenchimento não obrigatório.

BairroEste campo deve ser preenchido com o nome do bairro.

Campo de tamanho máximo 25 posições.

Preenchimento obrigatório.

ComplementoEste campo deve ser preenchido com o complemento do endereço do contribuinte.

Campo de tamanho máximo 50 posições.

Preenchimento não obrigatório.

DistritoEste campo deve ser preenchido com o nome do distrito do endereço do contribuinte (se for o caso).

Campo de tamanho máximo 40 posições.

Preenchimento não obrigatório.

UF

Unidade da Federação. Ex: Ceará (CE), Pará (PA), Acre (AC), Rondônia (RO), etc.

Selecione a Unidade da Federação (isto é, o Estado) em que se estabelece o contribuinte.

Basta clicar na seta do controle 6 e depois clicar na sigla da UF.

Preenchimento obrigatório.

MunicípioEste campo deve ser preenchido com o nome do município do endereço do contribuinte.

Basta clicar na seta do controle ò e depois clicar na sigla da UF.

Campo de tamanho máximo 70 posições.

Preenchimento obrigatório.

OS CAMPOS UF E MUNICIPIOS ESTAVAM EM ORDEM INVERTIDA. CORRIGI.

A SETA DO MUNICÍPIO DEVE APONTAR PARA CIMA.

É POSSÍVEL COPIAR A IMAGEM DA SETA DO PROGRAMA SITAFE.

CEP

Este campo deve ser preenchido com o número do CEP, no formato 00000-000 onde 0 é qualquer valor entre 0 e 9, inclusive.

Campo de tamanho máximo 8 posições.

Preenchimento obrigatório.

DDD

Código DDD do nº de telefone do contribuinte.

Campo de tamanho máximo de 4 posições.

Preenchimento não obrigatório.

FoneEste campo deve ser preenchido com o número do telefone do contribuinte.

Campo de tamanho máximo de 8 posições.

Preenchimento não obrigatório.

FaxEste campo deve ser preenchido com o número do Fax do contribuinte.

Campo de tamanho máximo de 8 posições.

Preenchimento não obrigatório.

E-mailEste campo deve ser preenchido com o endereço eletrônico (E-mail) do contribuinte.

Campo de tamanho máximo de 21 posições.

Preenchimento não obrigatório.

AlvaráEste campo deve ser preenchido com o número do Alvará Municipal concedido para o estabelecimento.

Obrigatório para pessoa jurídica.

Preenchimento não obrigatório para contribuintes que se enquadram como Produto Rural.

Campo de tamanho máximo de 11 posições.

Área UtilizadaNeste campo deve ser indicada a área do estabelecimento ou propriedade rural, no formato 000000,00 que será reconhecida em medidas de m2 . Este campo será visualizado da seguinte forma 000.000,00

Campo de tamanho máximo de 10 posições.

Preenchimento não obrigatório para Produtor Rural.

Qualificação do PrédioEste campo indicada se o estabelecimento ou propriedade rural pertence ao contribuinte ou é alugado.

Deve ser assinalado a condição adequada: ¤ próprio ¤ alugado Preenchimento obrigatório.

ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA

Endereço para onde devem ser enviadas as correspondências para o contribuinte, tais como notificações. Não precisa ser o mesmo endereço especificado como endereço do estabelecimento comercial.

Caso o endereço de correspondência e o endereço do contribuinte sejam o mesmo, basta clicar no botão Copiar, que todos os dados fornecidos para o endereço do estabelecimento serão automaticamente copiados para o endereço de correspondência.

EndereçoEste campo deve ser preenchido com o endereço de correspondência do contribuinte.

Por exemplo: Avenida Presidente Vargas, 1210 - Edifício Torres, 3º andar, Sala 311; enfim, conforme constante no comprovante de declaração anexo ao processo de solicitação.

Campo de tamanho máximo de 100 posições.

Preenchimento obrigatório.

BairroEste campo deve ser preenchido com o nome do bairro constante do endereço de correspondência do contribuinte.

Campo de tamanho máximo 25 posições.

Preenchimento obrigatório.

DistritoEste campo deve ser preenchido com o nome do distrito constante do endereço de correspondência do contribuinte (se for o caso).

Campo de tamanho máximo 40 posições.

Preenchimento não obrigatório.

MunicípioEste campo deve ser preenchido com o nome do município constante do endereço de correspondência do contribuinte.

Campo de tamanho máximo 70 posições.

Preenchimento obrigatório.

UF

Unidade da Federação constante do endereço de correspondência do contribuinte.

Ex: Ceará (CE), Pará (PA), Acre (AC), Rondônia (RO), etc.

Selecione a Unidade da Federação (isto é, o Estado) em que se estabelece o contribuinte. Basta clicar na seta do controle 6 e depois clicar na sigla da UF.

Campo de tamanho máximo 2 posições.

Preenchimento obrigatório.

CEP

Este campo deve ser preenchido com o número do CEP constante do endereço de correspondência do contribuinte, no formato 00000-000 onde 0 é qualquer valor no intervalo entre 0 e 9, inclusive.

Campo de tamanho máximo 8 posições.

Preenchimento obrigatório.

DDD

Código DDD do nº de telefone referente ao endereço de correspondência.

Campo de tamanho máximo de 4 posições.

Preenchimento não obrigatório.

FoneEste campo deve ser preenchido com o número do telefone do contribuinte referente ao endereço de correspondência.

Campo de tamanho máximo de 8 posições.

Preenchiento não obrigatório.

FaxEste campo deve ser preenchido com o número do Fax do contribuinte referente ao endereço de correspondência.

Campo de tamanho máximo de 8 posições.

Preenchimento não obrigatório.

E-mailEste campo deve ser preenchido com o endereço eletrônico (E-mail) do contribuinte, referente ao endereço de correspondência.

Campo de tamanho máximo de 21 posições.

Preenchimento não obrigatório.

QUALIFICAÇÃO

Apresenta dados referentes à qualificação do contribuinte. Os dados aqui fornecidos são criticados pelo sistema de acordo com regras especificadas pela Coordenadoria Geral da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Finanças. Por exemplo, alguns tipos de Regime de Pagamento não podem ser selecionados segundo uma dada Natureza Jurídica, e vice-versa.

Quando ocorrer de uma dada seleção conflitar com uma seleção anterior, o sistema emitirá uma mensagem de aviso, embora aceite momentaneamente tais seleções. Pode-se fazer uma nova seleção no momento em que surgir a mensagem de aviso ou deixar para fazer outra seleção depois. Em todo caso, o sistema irá validar as seleções novamente antes de gerar o disquete para entrega à repartição fiscal da Coordenadoria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Finanças.

Natureza Jurídica

Natureza Jurídica do contribuinte.

Pode ter restrições com relação a Regime de Pagamento, Tipo de Estabelecimento, Regime de Enquadramento e Atividade Econômica.

Pode ter restrição com relação a tipo de pessoa (Física ou Jurídica). Ou seja, algumas naturezas jurídicas poderão ser selecionadas apenas para Pessoa Física (CPF), enquanto outras poderão ser selecionadas apenas para Pessoa Jurídica (CNPJ).

Pode ainda haver restrição de sócio. Uma vez que tenha restrição de sócio, o número de sócios se limita a um. Neste caso, o percentual de participação do mesmo será atualizado automaticamente para 100%.

Clique na seta do controle e selecione o item apropriado.

Preenchimento obrigatório.

Agência de Rendas

Informe a Agência de Rendas a qual o contribuinte está vinculado.

Clique na seta do controle e selecione o item apropriado.

Preenchimento obrigatório.

Tipo de EstabelecimentoTipo de Estabelecimento do contribuinte.

Pode ter restrições com relação a Natureza Jurídica.

Clique na seta do controle e selecione o item apropriado.

Preenchimento obrigatório.

Regime de Pagamento

Regime de Pagamento do contribuinte.

Pode ter restrições com relação a Natureza Jurídica.

Clique na seta do controle 6 e selecione o item apropriado.

Preenchimento obrigatório.

Regime de EnquadramentoRegime de Enquadramento do contribuinte.

Pode ter restrições com relação a Natureza Jurídica e Atividade Econômica.

Clique na seta do controle e selecione o item apropriado.

Preenchimento obrigatório.

Atividade EconômicaAtividade econômica exercida pelo contribuinte. Se existir mais de uma atividade, informar a atividade principal.

Pode ter restrições com relação a Natureza Jurídica e Regime de Enquadramento.

Clique na seta do controle ð para abrir a janela de consulta e selecione o item apropriado.

Como utilizar a janela de consulta?

1º Recurso:

Digite a partir das iniciais do código, em seguida clique no botão Consultar2º Recurso:

Digite parte ou todo o nome da Atividade Econômica principal, em seguida clique no botão Consultar Obs: O programa não aceita consulta em ambos os campos simultaneamente.

O programa apresentará uma listagem das atividades baseada na informação descrita. Clique no quadro a esquerda para selecionar a atividade desejada, clique novamente para ativar a rolagem do campo ou dê um clique duplo para escolher o código, que será transportado para o campo especifico na ficha.

Preenchimento obrigatório.

CONTADOR:

O contribuinte é obrigado ou não a possuir contador dependendo de seu Regime de Enquadramento. Caso o contribuinte esteja obrigado a ter contador, os dados do mesmo deverão ser informados nesta ficha. Fica facultado os casos não obrigatoriedade previsto no regulamento.

CPF/CNPJ

Número do CPF ou CNPJ do contador.

Campo de tamanho máximo de 14 posições.

Preenchimento obrigatório.

CRC

Este campo deve ser preenchido com o código de registro do CRC do contador.

Campo de tamanho máximo de 10 posições.

Preenchimento obrigatório.

Nome / Razão SocialEste campo deve ser preenchido com o nome ou razão social do contador ou da firma de contabilidade.

Campo de tamanho máximo de 70 posições.

Preenchimento obrigatório.

EndereçoEste campo deve ser preenchido com o endereço do contador, ou da firma de contabilidade.

Campo de tamanho máximo de 90 posições.

Preenchimento obrigatório.

BairroNome do bairro onde se localiza o contador ou a firma de contabilidade.

Campo de tamanho máximo 25 posições.

Preenchimento obrigatório.

DistritoDistrito onde se localiza o contador ou a firma de contabilidade (se for o caso).

Campo de tamanho máximo 40 posições.

Preenchimento não obrigatório.

MunicípioMunicípio onde se localiza o contador ou a firma de contabilidade. Pode ser inclusive outro Município que não aquele do estabelecimento do contribuinte.

Campo de tamanho máximo 70 posições.

Preenchimento obrigatório.

UF

Unidade da Federação onde se localiza o contador ou a firma de contabilidade.

Ex: Ceará (CE), Pará (PA), Acre (AC), Rondônia (RO), etc.

Selecione a Unidade da Federação 6 acessando a seta de controle, e depois clicando na sigla da UF.

Preenchimento obrigatório.

CEP

Número do CEP do endereço do contador ou da firma de contabilidade, no formato 00000-000 onde 0 é um número entre 0 e 9, inclusive.

Campo de tamanho máximo 8 posições.

Preenchimento obrigatório.

DDD

Código DDD do nº de telefone do contador ou da firma de contabilidade.

Campo de tamanho máximo 4 posições.

Preenchimento não obrigatório.

FoneNúmero do telefone do contador ou da firma de contabilidade.

Campo de tamanho máximo 8 posições.

Preenchimento não obrigatório.

FaxNúmero do Fax do contador ou da firma de contabilidade.

Campo de tamanho máximo 8 posições.

Preenchimento não obrigatório.

E-mailEste campo deve ser preenchido com o endereço eletrônico ( E-mail) do contador.

Campo de tamanho máximo 21 posições.

Preenchimento não obrigatório.

Data de Início da EscrituraçãoEste campo deverá ser preenchido com a data de início da escrituração dos livros fiscais do contribuinte, identificando a responsabilidade contábil do escritório ou contador. Esta data não pode ser anterior a data de início da atividade do contribuinte.

Campo de tamanho máximo 8 posições, no formato dd/mm/aaaa.

Preenchimento obrigatório.

Livros Fiscais no Escritório do Contabilista Se selecionado este campo, indica que os livros fiscais estão sob a guarda no escritório do contabilista.

Nota: Se este campo estiver marcado, o campo "Contador Empregado do Contribuinte" não poderá estar marcado, pois um exclui o outro.

Contador Empregado do Contribuinte Se selecionado este campo, indica que o contador é empregado do contribuinte.

Nota: Só será permitido a seleção de um dos campos; isto é, a seleção de um exclui a possibilidade de selecionar o outro.

Pode-se ter ambos os campos desmarcados ou apenas um deles marcado.

Data Fim da EscrituraçãoEste campo deverá ser preenchido somente em virtude do encerramento das atividades pelo contribuinte. Esta data não pode ser anterior a data de início de escrituração.

Campo de tamanho máximo 8 posições, no formato dd/mm/aaaa.

Preenchimento não obrigatório.

NOTA: Na impressão do documento, o sistema reserva posição para assinatura do contador responsável. Assinatura obrigatória.

SÓCIOS

Esta ficha só estará disponível para edição após informada a Natureza Jurídica do contribuinte.

Aqui são cadastrados todos os sócios do contribuinte. Único proprietário deve ser visto como único sócio, neste caso o sistema aufere a participação automática de 100%. No caso da natureza jurídica, se for selecionado Empresa Individual, o sistema permitira apenas a inclusão dos cargos Titular/Único e de um procurador no Bloco 7 - Principais Responsáveis.

A cada sócio será especificado um cargo e uma participação percentual na sociedade. Para alguns cargos, não existe participação societária (ocasião em que o respectivo campo será automaticamente preenchido com o valor 0,00 e estará desabilitado para edição).

Instruções de preenchimentoPrimeiramente, forneça os dados de um dos sócios e clique no botão Salvar. Este será adicionado à lista de sócios no quadro acima. Para incluir outro sócio, clique no botão Novo. Os campos serão limpos para que se possa informar os dados de outro sócio. Todavia, se a Natureza Jurídica não permitir mais de um sócio, o botão Novo estará desabilitado.

Para excluir um dos sócios, selecione-o na lista de sócios e clique no botão Excluir. Será pedido confirmação para prosseguir com a exclusão. Cuidado ao utilizar o recurso excluir. Excluído um sócio por engano, seus dados não poderão ser recuperados, devendo ser digitado novamente seus dados.

Para comunicar a saída de um sócio, forneça os dados do mesmo, com o campo Data Fim de Participação preenchido. Por exemplo, suponha que o contribuinte é Pessoa Jurídica com sócios A (30%) e B (70%) compondo a sociedade; se, ao mesmo tempo, A deixar a sociedade e C e D entrarem na sociedade, estes com 15% cada, a FAC (Ficha de Atualização Cadastral) deve ser informada contendo os quatro sócios, a saber : A (30% e Data Fim de Participação preenchida), B (70%), C (15% e Data Inicio de Participação preenchida) e D (15% e Data Inicio de Participação preenchida). Na próxima FAC que for entregue, o sócio A não mais será mencionado, constando apenas os sócios B, C e D.

CPF/CNPJ

Este campo deverá ser preenchido com o número do CPF ou CNPJ dos sócios ou proprietário.

No caso de sócios pessoa física estrangeiro, será atribuído a identificação de estrangeiros concedido pela receita federal.

Campo de tamanho máximo de 14 posições.

Preenchimento obrigatório.

Nome/Razão SocialEste campo deverá ser preenchido com o nome do sócio.

Campo de tamanho máximo 70 posições.

Preenchimento obrigatório.

RG

Este campo deverá ser preenchido com número de RG do sócio, o órgão expedidor e a UF respectiva.

Campo de tamanho máximo de 15 posições para o número, 2 posições para a UF e 6 posições para o órgão expedidor, neste caso clique na seta do controle 6 e depois clicando na sigla da UF.

Preenchimento não obrigatório para estrangeiros e pessoa jurídica.

Preenchimento obrigatório para os demais casos.

CargoSelecione o cargo para o sócio, pressionando na seta de controle 6 e clicando no nome do cargo correto.

O campo Percentual de Participação depende do cargo informado, uma vez que para alguns cargos não se permite participação percentual. Em tal caso, o campo Percentual de Participação será desabilitado para edição.

Percentual de Participação SocietáriaEste campo deve ser preenchido com o percentual de participação do sócio. O valor não pode ser negativo nem maior que 100,00% na sua somatória. O sistema irá validar isso automaticamente.

Se o cargo anteriormente selecionado tiver restrição de percentual de participação, este campo estará desabilitado e seu valor será preenchido automaticamente com 0,00 % ao sócio em questão.

Campo de tamanho máximo de 3 posições inteiras e 2 decimais.

Data de Início de ParticipaçãoEste campo deverá ser preenchido com a data de início de participação do sócio na sociedade.

Campo de tamanho máximo 8 digitos, no formato dd/mm/aaaa. Por exemplo: 21.02.1992.

Preenchimento obrigatório.

Data Fim de ParticipaçãoEste campo deverá ser preenchido com a data de término da participação do sócio na sociedade.

Campo de tamanho máximo 8 dígitos, no formato dd/mm/aaaa. Por exemplo: 21.02.1995.

Preenchimento não obrigatório. Isto é, será preenchido quando houver o fim da participação do sócio na sociedade.

EndereçoEste campo deverá ser preenchido com o endereço do sócio.

Campo de tamanho máximo de 90 posições.

Preenchimento obrigatório.

BairroEste campo deverá ser preenchido com o nome do bairro onde se localiza o sócio.

Campo de tamanho máximo 25 posições.

Preenchimento obrigatório.

DistritoEste campo deve ser preenchido com o nome do distrito do endereço do sócio (se for o caso).

Campo de tamanho máximo 40 posições.

Preenchimento não obrigatório.

MunicípioEste campo deverá ser preenchido com o nome do município onde se localiza o sócio.

Campo de tamanho máximo 70 posições.

Preenchimento obrigatório.

UF

Unidade da Federação onde se localiza o sócio.

Ex: Ceará (CE), Pará (PA), Acre (AC), Rondônia (RO), etc.

Selecione a Unidade da Federação clicando na seta do controle e depois clicando na sigla da UF.

Preenchimento obrigatório.

NOTA: Na impressão do documento, o sistema reserva posição para assinatura do sócio ou responsável. Assinatura obrigatória.

RESPONSÁVEIS

Aqui será indicado o responsável pelas informações prestadas na FAC, fornecendo-se seu CPF e a localidade onde se encontra o declarante.

O responsável pela informação contida na FAC deve ser o contador do contribuinte, um dos sócios (desde que Pessoa Física e seu cargo permita) ou um procurador com tal atribuição. O procurador deve ser cadastrado junto com os sócios no Bloco 7 - Principais Responsáveis; neste caso, preencher o campo Percentual de Participação com 0 % (zero porcento) e preencher os campos Data Início de Participação e Data Fim de Participação com a data de início e data fim de validade da procuração, respectivamente (se for o caso).

CPF do responsávelEste campo deverá ser preenchido com o número do CPF do responsável.

Campo de tamanho máximo de 11 posições.

Preenchimento obrigatório.

Município onde se encontra o Declarante (Responsável)

Este campo deverá ser preenchido com o nome do município onde se encontra o declarante (responsável) contido nas informações da FAC.

Campo de tamanho máximo de 50 posições.

Preenchimento obrigatório.

NOTA: Na impressão do documento, o sistema reserva posição para assinatura do responsável pelas informações, bem como no rodapé das demais vias do documento.

Assinatura obrigatória.

Como proceder a gravação dos dados da FAC no disquete?

GERAR DISQUETE

O botão Gerar Disquete consiste basicamente em se gravar os dados do contribuinte no disquete para entrega à repartição fiscal da Coordenadoria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Finanças. Para que esse processo possa ser efetuado, a Ficha de Atualização Cadastral (FAC) deve estar consistida.

Se a FAC ainda não estiver consistida, o sistema irá consisti-la antes de se gerar o disquete, verificando se existe algum dado obrigatório não fornecido ou incorreção. Se a FAC for consistida com sucesso, o sistema passará para a fase seguinte, que é gravar no disquete os dados do contribuinte.

Selecione o contribuinte na lista de contribuintes e clique no botão < Gerar Disquete. Surgirá o diálogo Gera Disquete FAC. Neste diálogo será especificado em qual unidade deve-se gerar o disquete. Em geral, utiliza-se a unidade a:\ para disco flexível 3 1/2 (disquete comum). Se seu computador utiliza outra unidade para disco flexível (por exemplo b:\), forneça essa unidade na linha de comando ou selecione-a a partir do botão Alterar Pasta. Estando especificado a unidade correta, clique no botão Confirma. Para desistir de gerar disquete, clique no botão Cancela.