O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Resolução SEFA nº 20, de 21 de janeiro de 2019, repristinando-se o § 2º do art. 6º da Resolução SEFA nº 1.042 , de 2 de agosto de 2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de 2019.

Secretaria de Estado da Fazenda, Curitiba, 7 de fevereiro de 2019.

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR,

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA.