O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe defere o art. 2º, II do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 331, de 10 de março de 1982, quanto à celeridade e economia processuais;

CONSIDERANDO a implantação de sistemas informatizados que permitem a dispensa de controles manuais;

CONSIDERANDO que a simplificação de procedimentos permite melhor atendimento ao contribuinte e melhor aproveitamento dos agentes do Fisco,

RESOLVE:

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 2821 DE 24/03/2017):

Art. 1º O registro e a formalização dos processos relativos aos Autos de Infração e de Pedidos de Parcelamento de Débitos, decorrentes de denúncia espontânea, será feito em ordem seqüencial e cronológica no Livro de Registro de Processos de Natureza Fiscal, dispensando-se o Protocolo Geral da Agência ou Subagência Fazendária.

Art. 2º Na formalização e tramitação de processos, ficam vedados os atos e termos avulsos relativos:

I - à sua autuação;

II - à designação ou nomeação de secretário;

III - às certidões ou registros, que já constam no rodapé do Auto de Infração ou do Pedido de Parcelamento de Débitos;

IV - aos despachos de transferência de responsabilidade pela prática de atos ou que tornem repetitivo o seu encaminhamento numa mesma repartição.

§ 1º Nos casos deste artigo, serão utilizadas para a numeração dos processos as etiquetas distribuídas pelo Protocolo da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaços em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

§ 3º Não serão incluídas nos autos dos processos as cópias ou segundas vias de atos ou documentos já contidos no mesmo.

§ 4º Deverão ser utilizados a frente e o verso das folhas, inclusive e se for possível, nos atos de contestação e de julgamento.

Art. 3º Os autos processuais tramitarão até o seu final envolvidos somente pela capa oficial da Secretaria de Estado de Fazenda, identificada por tarja azul e vermelha, vedada a utilização de qualquer outra capa.

Art. 4º Não serão formalizados processos em relação às certidões judiciais e/ou de débitos de natureza não tributária, para inscrição em Dívida Ativa.

Parágrafo único. No caso deste artigo, os documentos serão encaminhados diretamente ao Núcleo de Dívida Ativa e Parcelamento de Débitos, no primeiro malote, relacionados em Guia de Remessa Externa.

Art. 5º Fica dispensado o uso dos atuais:

I - Livro de Registro de Auto de Infração;

II - Livro de Registro de Processos de Débitos de Natureza não Tributária;

III - Livro de Registro de Pedido de Parcelamento de Débitos Fiscais;

IV - Ficha de Controle de Créditos Públicos.

Art. 6º A Superintendência de Administração Tributária complementará as determinações desta Resolução, nos casos de dúvidas ou omissões.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia:

I - a partir de 1º de outubro de 1991, quanto ao disposto no art. 2º, § 1º (distribuição de etiquetas pelo Protocolo Geral);

II - imediata, relativamente às demais disposições.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 23 de agosto de 1991.

JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO

Secretário de Estado de Fazenda