O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e em face do que dispõe o art. 9º, XVI, do Anexo IV ao RICMS,

CONSIDERANDO o grande número de animais comercializados pelas empresas de leilões rurais;

CONSIDERANDO que, apesar de obrigadas ao cadastramento, tais empresas não se inscreveram e não vêm recebendo controle fiscal adequado;

CONSIDERANDO que a empresa leiloeira responde solidariamente pelo imposto incidente nas operações realizadas por seu intermédio;

CONSIDERANDO que um eficaz controle fiscal vem ao encontro dos interesses tanto de produtores, como das empresas leiloeiras e da Fazenda Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Esclarecer que todas as empresas leiloeiras são obrigadas a inscrever-se no cadastro de contribuintes do Estado (RICMS - ANEXO IV, art. 9º, XVI).

Art. 2º Informar que o tratamento fiscal a ser dedicado às operações com gado de qualquer espécie, promovidas através de leilão realizado neste Estado, obedecerá as seguintes regras: (Redação dada pela RESOLUÇÃO SEF nº 810/92. Eficácia desde 19.08.1992)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º Informar que o tratamento fiscal a ser dedicado às operações internas com gado de qualquer espécie, realizadas através de empresas leiloeiras, obedecerá as seguintes regras:"

I - da Nota Fiscal de Produtor (NFP) que acobertar a remessa do gado, constará "REMESSA PARA LEILÃO" como natureza da operação, sob o código 87, e a empresa leiloeira fi gurará como destinatária das mercadorias; (Redação dada ao inciso pela Resolução SEFAZ nº 2.159, de 26.09.2008, DOE MS de 29.09.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "I - da Nota Fiscal de Produtor (NFP) que acobertar a remessa do gado, constará "REMESSA PARA LEILÃO" como natureza da operação, sob o código 86, e a empresa leiloeira figurará como destinatária das mercadorias;"

II - realizado o leilão, a empresa leiloeira providenciará a emissão de NFP, em relação ao gado vendido, promovendo o seu "RETORNO SIMBÓLICO" ao produtor, sob o código 88, da qual constará o número da(s) NFP(s) originária(s); (Redação dada ao inciso pela Resolução SEFAZ nº 2.159, de 26.09.2008, DOE MS de 29.09.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "II - realizado o leilão, a empresa leiloeira providenciará a emissão de NFP, em relação ao gado vendido, promovendo o seu "RETORNO SIMBÓLICO" ao produtor, sob o código 86, da qual constará o número da(s) NFP(s) originária(s);"

III - (Suprimido pela Resolução SEFAZ nº 2.159, de 26.09.2008, DOE MS de 29.09.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "III - a entrega do gado ao comprador/arrematante, estabelecido neste ou em outro Estado, se fará acompanhar de Nota Fiscal de Produtor emitida pelo Fisco, a pedido do pecuarista vendedor, na qual constará: (Redação dada pela RESOLUÇÃO SEF nº 810/92. Eficácia desde 19.08.1992)
  a) ............
  b) ............
  c) ............"
  "III - a entrega do gado ao comprador/arrematante se fará acompanhar de NFP emitida pelo produtor rural vendedor, na qual constará:
  a) o número da NFP originária, relativa à remessa do gado para a empresa leiloeira;
  b) o número da boleta do leilão;
  c) como base de cálculo, o preço da arrematação."

Parágrafo único. Nos casos em que não aconteça a venda ou por qualquer motivo o gado deva retornar (fi sicamente) à origem, a empresa leiloeira emitirá NFP, a título de "RETORNO DE GADO REMETIDO A LEILÃO", sob código 89, com destino ao produtor rural proprietário do gado, na qual se observará o número da NFP originária. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução SEFAZ nº 2.159, de 26.09.2008, DOE MS de 29.09.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Nos casos em que não aconteça a venda ou por qualquer motivo o gado deva retornar (fisicamente) à origem, a empresa leiloeira emitirá NFP, a título de "RETORNO DE GADO REMETIDO A LEILÃO", sob código 86, com destino ao produtor rural proprietário do gado, na qual se observará o número da NFP originária."

Art. 3º Qualquer evento que impossibilite a circulação das mercadorias deverá ser comprovado, no prazo de cinco dias, a fim de possibilitar o cancelamento da NFP.

Art. 4º Cada empresa leiloeira utilizará uma só inscrição estadual para operar em todo o Estado.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 1992.

Campo Grande, 22 de maio de 1992.

JOSÉ ANTONIO FELÍCIO

Secretário de Estado de Fazenda