O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I do artigo 1º-A da Resolução nº 03/2010-SARP, que passa a viger com o seguinte teor:

"Art. 1º-A. .....

I - a exigência tributária originada da Gerência:

a) de Exigência, Pesquisa e Informação da Superintendência de Análise da Receita Pública - GEPI/SARE;

b) de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE;

....."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, aplicando-se a todo e qualquer processo de exigência em processamento na unidade fixada no artigo anterior, a qual deve adequá-lo a Resolução nº 03/2010-SARP.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 31 de maio de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública