O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.093/2014, e o que consta do Processo Administrativo nº E-04/075/3/2014,

Considerando:

- a extinção do sistema de sorteio público de prêmios denominado "Cupom Mania", por meio do Decreto Estadual nº 45.093, de 23 de dezembro de 2014; e

- a necessidade de expedição de atos complementares visando a assegurar o direito dos participantes do programa extinto;

Resolve:

Art. 1º Fica encerrado o cadastro de cupons fiscais no Sistema de Sorteio Público de Prêmios CUPOM MANIA, a partir de 29 de dezembro de 2014.

Art. 2º Os sorteios dos cupons já cadastrados serão realizados até o dia 27 de fevereiro de 2015, data em que serão sorteados os últimos prêmios mensal e semanal do programa.

Parágrafo único. O direito de reclamar os prêmios do último sorteio caducará em 26 de agosto de 2015, nos termos do prazo decadencial previsto no art. 47 da Resolução SEFAZ nº 247/2009 .

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014

SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

Secretário de Estado de Fazenda