Resolução ATR nº 84 DE 13/01/2014
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 15 jan 2014
Revoga o §1º, do art. 10, da Resolução nº 060/2011, que dispõe sobre o Programa de Inspeção Veicular, destinado à vistoria obrigatória nos veículos autorizados a operar no Sistema de Transporte Público Intermunicipal, em todas as suas modalidades.
(Revogado pela Resolução ATR Nº 5 DE 12/05/2016):
O Presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 1.758, de 02 de janeiro de 2007 e Decreto Estadual nº 3.133, de 10 de setembro de 2007;
Resolve:
Art. 1º Fica revogado o § 1º, do art. 10, da Resolução nº 060/2011.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA TOCANTINENSE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 2014.
CONSTANTINO MAGNO CASTRO FILHO
Presidente