(Revogado pela Resolução GECEX Nº 166 DE 23/03/2021, efeitos a partir de 01/04/2021):

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no caput do art. 5º do mesmo diploma legal e no inciso I do art. 2º do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004,  

RESOLVE, ad referendum do Conselho:  

Art. 1º  O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 2º  

I – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  

Fernando de Magalhães Furlan – Titular       

"(NR)  

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

ARMANDO MONTEIRO