Resolução CAMEX nº 89 DE 17/12/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2012
Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.
(Revogado pela Resolução GECEX Nº 110 DE 22/10/2020):
O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
Considerando o disposto na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º. Incluir, no Art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012, o Ex 001 no código NCM 7607.19.90, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação abaixo discriminados:
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NCM |
PRODUTO |
Alíquota (%) |
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7607.19.90 |
Outras |
20 |
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Ex 001 Folha de alumínio cauterizada (ETCHED), mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 98 %, em peso |
12 |
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL