Resolução GSEFAZ nº 9 DE 10/05/2019
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 14 mai 2019
Modifica a Resolução nº 7 de 2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de especificar códigos de receitas para a arrecadação do "alcance" aplicado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas -TCE/AM;
Considerando a necessidade de acrescentar códigos de receita específicos para a dívida ativa das multas advindas do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor - PROCON,
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos de receita abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 7/2007-GSEFAZ, com as redações que se seguem:
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| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito (*) | DESCRIÇÃO |
| 5670 | 70 | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL - ALCANCE APLICADO TCE/AM |
| 5671 | 70 | OUTRAS INDENIZAÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA - JUROS - ALCANCE APLICADO TCE/AM |
| 5672 | 70 | OUTRAS INDENIZAÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA - MULTA - ALCANCE APLICADO TCE/AM |
| 5922 | 20 | DÍVIDA ATIVA - AINF MULTA - PROCON (INSCRITO) |
| 5923 | 20 | DÍVIDA ATIVA - AINF MULTA - PROCON (AJUIZADO) |
| 5924 | 30 | PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS-PROCON (INSCRITO) |
| 5925 | 30 | PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS-PROCON (AJUIZADO) |
| 5926 | 20 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA - PROCON |
| 5565 | 20 | JUROS - DÍVIDA ATIVA - PROCON MULTAS (INSCRITO) |
| 5566 | 20 | JUROS - DÍVIDA ATIVA - PROCON MULTAS (AJUIZADO) |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 10 de maio de 2019.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda