O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea f, do art. 16, da Lei nº 5.517/1968, considerando a necessidade de disciplinar a aplicação das penas instituídas pela Resolução CFMV nº 896/2008;

Resolve:

Art. 1º Inserir o art. 6º e parágrafo único na Resolução CFMV nº 896/2008, publicada no DOU de 31.12.2008, Seção 1, pág. 246, com a seguinte redação:

"Art. 6º Para aplicação das penalidades instituídas por esta Resolução fica estabelecida a Notificação, Auto de Multa e respectivos prazos e procedimentos constantes dos mesmos, conforme Anexo I e II.

§ 1º Os Autos de Multa devem ser encaminhados aos infratores via postal, com Aviso de Recebimento (A.R.)."

Art. 2º Ficam renumerados os art. 6º e 7º, respectivamente, como 7º e 8º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BENEDITO FORTES DE ARRUDA

Presidente do Conselho

JOAQUIM LAIR

Secretário-Geral

Ao Presidente do CRMV-____

Méd. Vet. _________________

Cidade - Estado

Tendo em vista que esse Regional não cumpriu o (s) prazo (s) estabelecido (s) na Resolução CFMV nº 744/2003, para a remessa do(a) _________, referente o (a) ___________, vimos notificá-lo a apresentar as devidas justificativas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assim como regularizar a pendência existente.

Brasília - DF, ______ de ___________de ________.

Tesoureiro do CFMV

Com fulcro no(s) artigo(s) _______, inciso ______, da Resolução CFMV nº 896/2008, e por violação à Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, em especial os artigos 19 e 37, e descumprimento ao artigo ____, parágrafo______, da Resolução CFMV nº 744/2003, aplico ao Presidente do CRMV-____, Médico Veterinário/Zootecnista_________________, CPF nº ________, a multa no valor de R$ _______(__________), devendo o infrator recolher ao CFMV o referido valor na conta nº _______, Agência _______, Banco __________.

O não recolhimento da mesma no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, acarretará na inscrição da dívida em livro próprio e consequente cobrança judicial, conforme legislação vigente, além de outras sanções regulamentares.

______________, ______ de ______________de________.

Presidente do CFMV