O Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, no uso das atribuições definidas na alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando o disposto no art. 5º, alíneas "a", "c" e "j", art. 6º, "a", "b" e "h" e art. 8º, da Lei nº 5.517/68; considerando o disposto nos arts. 4º; 5º e 6º da Lei nº 5.550, de 04 de dezembro de 1968,

Considerando também o disposto nos arts. 1º e 2º, alínea "c", do Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969,

Considerando que a base da biossegurança é a proteção do indivíduo, o respeito à vida, aos valores éticos e à responsabilidade sócio-ambiental;

Considerando finalmente, a diversidade de espécies animais existentes, a necessidade de uniformização de procedimentos de biossegurança e o seu cumprimento pelos médicos veterinários e pelos zootecnista,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos de biossegurança devem ser empregados visando à preservação e ao bem-estar da espécie animal, à segurança individual e coletiva e à proteção do meio ambiente.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se:

I - Biossegurança: conjunto de saberes e ações de prevenção, minimização ou eliminação de riscos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços, as quais possam comprometer a saúde do homem, dos animais, das plantas e do meio ambiente;

II - Nível de Biossegurança (NB): nível de contenção necessário para permitir as atividades e desenvolvimento de projetos, de forma segura e com risco mínimo para o operador e para o meio ambiente;

III - Animais Silvestres (AS): aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do território brasileiro e de suas águas jurisdicionais, com acesso, captura, uso e comércio controlados pelos órgãos ambientais federal, estaduais ou municipais;

IV - Animais Exóticos (AE): aqueles cuja distribuição geográfica não inclui o território brasileiro; as espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas, em estado selvagem; outras espécies que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas águas jurisdicionais e que tenham entrado espontaneamente no território brasileiro;

V - Animais Domésticos (AD): aqueles que pelos processos tradicionais e sistematizados de manejo e de melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, possuindo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo, inclusive, apresentar aparência diferente das espécies silvestres que os originaram;

VI - Animais de Laboratório (AL): aqueles empregados na pesquisa experimental, biológica e médica, com variados objetivos;

VII - Organismo Geneticamente Modificado (OGM): organismo cujo material genético (ADN/ARN) foi modificado por qualquer técnica de engenharia genética;

VIII - Animal Geneticamente Modificado (AnGM): animal que tenha ácido nucléico exógeno intencionalmente incorporado ao genoma de suas células germinativas ou somáticas;

IX - Contenção: condição que não permite o escape ou liberação para o meio ambiente de microrganismos patogênicos e/ou OGM/AnGM, realizada em pequena ou grande escala;

X - Risco: possibilidade de promoção de evento negativo para a saúde humana e/ou animal, os vegetais, outros organismos e o meio ambiente, cientificamente fundamentado, decorrente de processos ou situações, envolvendo ou não OGM/AnGM e/ou seus derivados.

Art. 3º A avaliação do risco deve preceder a determinação dos Níveis de Biossegurança e medidas de contenção a serem adotadas, considerando, além da espécie animal, o risco potencial do agente, as atividades e as condicionantes locais.

Art. 4º Para as Classes de Risco Biológico considera-se:

I - Risco 1: baixo risco individual e baixo risco para a coletividade;

II - Risco 2: moderado risco individual e baixo risco para a coletividade;

III - Risco 3: alto risco individual e risco moderado para a coletividade;

IV - Risco 4: alto risco individual e alto risco para a coletividade;

V - Risco Especial: alto risco de causar doença animal grave e de disseminação no meio ambiente.

Parágrafo único. As classes de Riscos para microorganismos não geneticamente modificados tem como base a classificação dos agentes biológicos e as diretrizes gerais para o trabalho em contenção com agentes biológicos do Ministério da Saúde e, para OGM e AnGM, as definidas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

Art. 5º Consideram-se quatro Níveis de Biossegurança (NB-1, NB-2, NB-3 e NB-4), crescentes conforme o grau de contenção e a complexidade de proteção necessárias.

§ 1º O Nível de Biossegurança - NB é determinado segundo o organismo de maior classe de risco envolvido, sendo:

I - NB-1: requer procedimentos para o trabalho com microorganismos Classe de Risco 1, que normalmente não causam doenças em seres humanos ou em animais;

II - NB-2: requer procedimentos para o trabalho com microorganismos Classe de Risco 2, não transmissíveis pelo ar, mas capazes de causar doenças em seres humanos ou em animais. O risco de contaminação e/ou infecção é baixo, havendo tratamento efetivo e medidas preventivas disponíveis;

III - NB-3: requer procedimentos para o trabalho com microorganismos Classe de Risco 3, que geralmente causam doenças em seres humanos ou em animais e podem representar risco se disseminados na comunidade, mas usualmente existem medidas de tratamento e prevenção. Exige contenção para impedir a transmissão pelo ar, por efluentes ou outras formas;

IV - NB-4: requer procedimentos para o trabalho com microorganismos Classe de Risco 4, que causam doenças graves ou letais para seres humanos e animais, com fácil transmissão por qualquer meio. Exige contenção rigorosa.

§ 2º A classificação dos Níveis de Biossegurança para microorganismos não geneticamente modificados tem como base a classificação dos agentes biológicos e as diretrizes gerais para o trabalho em contenção com agentes biológicos do Ministério da Saúde e, para OGM e AnGM, as definidas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

Art. 6º Todo acidente deve ser comunicado à chefia superior e, aqueles envolvendo OGM/AnGM, à Comissão Interna de Biossegurança (CIBio).

Art. 7º O Médico Veterinário ou Zootecnista designado para ser membro de CIBio, profissional responsável pelos procedimentos de biossegurança e/ou membro de equipe, deve:

I - Exigir da instituição o seu treinamento adequado e reciclagens periódicas, para execução das atividades previstas e a prática dos procedimentos e normas de biossegurança, visando à prevenção de acidentes e ao aumento da segurança individual e coletiva;

II - Conhecer as regras para o trabalho com agentes patogênicos e os respectivos riscos biológicos, químicos, radioativos, tóxicos e ergonômicos;

III - Conhecer os mecanismos de funcionamento da CIBio, quando utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM/AnGM e seus derivados, conforme estabelecido pela CTNBio;

IV - Estar protegido por imunização apropriada;

V - Usar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e coletiva (EPC), adequados ao nível de risco;

VI - Transitar com material patogênico devidamente acondicionado, identificado e protegido, seguindo as normas pertinentes;

VII - Transportar animais e microorganismos atendendo à legislação existente, sanitária, ambiental e de biossegurança;

VIII - Executar os procedimentos sem/ou com o mínimo de produção de aerossóis;

IX - Conhecer e cumprir a legislação regente da matéria, especificamente as normas expedidas pela CTNBio, estando sujeito às leis de crimes ambientais, da vigilância sanitária e de biossegurança;

X - Atender às normas expedidas pela CTNBio quanto às instalações físicas e procedimentos de contenção para atividades e projetos com OGM/AnGM;

XI - Comunicar ao CRMV, em cuja jurisdição a atividade se realiza, o nome e a inscrição do profissional responsável, bem como dos demais médicos veterinários e/ou zootecnistas envolvidos.

Art. 8º Todo procedimento deverá seguir as regras básicas para o trabalho em laboratório, incluindo as normas de boas práticas e as recomendações descritas nos anexos 1 e 2.

Art. 9º Todo procedimento que envolva OGM/AnGM deverá seguir as normas de segurança estabelecidas pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, por seu Regulamento, Decreto nº 5591, de 22 de novembro de 2005 e demais normas que as complementem ou substituam.

Art. 10. Os protocolos experimentais relativos ao uso de animais deverão ser submetidos à Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), nos termos da Resolução CFMV nº 879, de 15 de fevereiro de 2008, e demais normas que a complementem ou substituam.

Art. 11. As doenças animais exóticas não existentes no País devem ser consideradas de alto risco, mesmo que não atinjam o homem, e trabalhadas no mais alto grau de contenção disponível, visando a eliminação adequada dos restos de alimentos e dos animais infectados, suas secreções e excreções, bem como dos animais que tenham contato direto com os espécimes atingidos, inclusive o tratamento de efluentes, para impedir a disseminação do agravo no país.

Art. 12. As condições para o funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários devem obedecer ao disposto na Resolução CFMV nº 670, de 10 de agosto de 2000 e demais normas que a complementem ou substituam.

Art. 13. Para o acondicionamento e o descarte dos resíduos biológicos deve-se atender ao item 32.5 da Portaria nº 485, de 11 de novembro de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, às normas da vigilância sanitária e de segurança ambiental, bem como aos demais dispositivos que as complementem ou substituam.

Art. 14. O descumprimento da presente Resolução configura infração ética e ensejará, independentemente da responsabilização civil, administrativa e criminal, a instauração, de ofício ou em decorrência de representação, de Processo Ético-Disciplinar.

Art. 15. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, revogadas as disposições em contrário.

BENEDITO FORTES DE ARRUDA

Presidente do Conselho

JOAQUIM LAIR

Secretário-Geral do Conselho

Requisitos recomendados (R) ou obrigatórios (O) para área física e instalações conforme Níveis de Biossegurança Animal (NBA)

Requisitos recomendados (R) ou obrigatórios (O) para área física e instalações conforme Níveis de Biossegurança em laboratório