O Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COÍNDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, em consonância com a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e do Estado de Goiás, respectivamente;

Considerando o que determina, o § 6º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, resolve baixar a seguinte Resolução:

Art. 1º Os índices percentuais provisórios de participação dos Municípios do Estado de Goiás no produto da arrecadação do ICMS, bem como os valores adicionados apurados no presente exercício, são os especificados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes legais, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação desta, o valor adicionado em cada Município, além dos índices percentuais divulgados.

§ 1º As impugnações deverão ser protocolizadas junto ao Protocolo Setorial da Secretaria da Fazenda e o pleito inicial, gravado em meio magnético (mídia de CD ou DVD), entregue à Secretaria Executiva do COÍNDICE/ICMS mediante recibo.

§ 2º A falta da entrega da petição inicial, gravada em meio magnético, implicará no não conhecimento da correspondente impugnação reduzida a termo e protocolizada no Protocolo Setorial da Secretaria da Fazenda.

§ 3º Fica ratificada a utilização do Anexo IV do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, na apuração do valor adicionado, aplicando-se o que determina o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

§ 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 26 de agosto 2010.

CÉLIO CAMPOS DE FREITAS JÚNIOR,

Presidente do COÍNDICE/ICMS.

AFRÂNIO COTRIM VIRGENS JÚNIOR,

Vice-Presidente,

COINDICE/ICMS.

PAULO DE AGUIAR ALMEIDA,

Superintendente de Administração Tributária.

ALVIMAR TIAGO DE ALMEIDA,

Prefeito de Itauçu.

PAULO LUCÉSIO CARVALHAES,

Prefeito de Jussara.

VICENTE COELHO DE MORAES,

Prefeito de Paraúna.

LUIZ CÉSAR BUENO,

Deputado Estadual.

MARLÚCIO PEREIRA DA SILVA,

Deputado Estadual.

MISAEL PEREIRA DE OLIVEIRA,

Deputado Estadual.

Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios

COÍNDICE/ICMS

Secretaria Executiva