(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 82 DE 25/10/2018):

O Conselho da Câmara de Comércio Exterior, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 ,
Considerando o disposto nas Decisões nos 58/2010 e 26/2015 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC, na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011 , e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015 ,

Resolve:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011 :

I - excluir os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM conforme a seguir discriminados:

II - incluir, por um período de 12 meses, os códigos da NCM conforme descrições e alíquotas do Imposto de Importação a seguir discriminadas:

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011 :

I - as alíquotas correspondentes aos códigos 0711.51.00 e 2003.10.00 da NCM deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "#".

II - as alíquotas correspondentes aos códigos 4001.22.00 e 4001.29.20 da NCM passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão - Gecex