CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Sr. Ministro Ronaldo Lopes Leal, presentes os Ex.mos Ministros Rider Nogueira de Brito, Vice-Presidente, José Luciano de Castilho Pereira, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Vantuil Abdala, Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, e a Ex.ma Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra Maria Guiomar Sanches de Mendonça,

RESOLVEU editar a Resolução Administrativa nº 1.167, nos seguintes termos:

Referendar os Atos SECOI.GP. nº 272 e SECON.GP. nº 279, nos termos a seguir transcritos:

ATO.SECOI.GP. nº 272

"Dispõe sobre a alteração do quadro de funções comissionadas da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas nos incisos XII e XXXIV do art. 36 do Regimento Interno, ad referendum do Tribunal Pleno, considerando a necessidade de ajustamento do Quadro de Funções Comissionadas da Secretaria de Controle Interno, considerando o interesse da Administração e o disposto no art. 9º da Lei nº 10.475/2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam transformadas 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 5, nível FC-5; 4 (quatro) funções comissionadas de Assistente 4, nível FC-4; 6 (seis) funções comissionadas de Chefe de Setor, nível FC-4; e 6 (seis) funções comissionadas de Assistente 2, nível FC-2; da Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria de Controle Interno, em 1 (uma) função comissionada de Assistente 6, nível FC-6; 3 (três) funções comissionadas de Subdiretor de Serviço, nível FC-4; 16 (dezesseis) funções comissionadas de Assistente 3, nível FC-3; vinculadas à Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria de Controle Interno, na forma do anexo I.

Parágrafo único. A transformação de funções comissionadas de que trata este artigo não gerará aumento de despesa, conforme demonstrado no Anexo II.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação".

ATO.SECON.GP.Nº 279

" O VICEPRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas nos incisos XII e XXXIV do art. 36 do Regimento Interno, ad referendum do Tribunal Pleno, considerando a necessidade de distribuição de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no âmbito da Secretaria de Controle da Justiça do Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a distribuição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas integrantes da Tabela da Secretaria de Controle da Justiça do Trabalho na forma do Anexo I.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação".

Sala de Sessões, 5 de outubro de 2006.

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO

Diretor-Geral de Coordenação Judiciária