O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS nº 110 , de 08 de julho de 2021, que alterou o Convênio AE nº 9/1972, o qual disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados,

Considerando ainda que a Lei nº 9.379 , de 18 de maio de 2011, permite ao chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorizar o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, assim como dispor sobre obrigações acessórias dos tributos estaduais, e que o Decreto nº 27.504 , de 28 de junho de 2011, dispõe sobre essa autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e o § 3º art. 244:

"Art. 244. O pedido de concessão de regime especial para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais, devidamente instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, será apresentado, pelo estabelecimento matriz, à área de Tributação da SEFAZ.

(.....)

§ 3º Quando a empresa requerente declarar que o regime especial pleiteado abrange operações tributadas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados, o órgão do fisco estadual encaminhará o pedido, desde que favorável à sua concessão, à Receita Federal do Brasil." (NR)

II - o art. 254:

"Art. 254. Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou alteração do regime especial caberá pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do ato." (NR)

Art. 2º O art. 245 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 , de 10 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º:

"Art. 245 (.....)

(.....)

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II do "caput" do art. 245, caso a Receita Federal do Brasil não se manifeste no prazo de 90 (noventa) dias contados do seu recebimento, o fisco estadual poderá dar andamento à avaliação do pedido do regime especial, independentemente de manifestação daquele órgão federal.

§ 2º No decurso do prazo do § 1º, a Receita Federal do Brasil poderá comunicar ao fisco estadual que prorrogará a análise dos pedidos de autorização e alteração por mais 90 (noventa) dias, hipótese em que o fisco estadual somente deliberará de forma independente após a prorrogação."

Art. 3º Fica revogado o § 1º do art. 244 do RICMS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda