O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 79/2020 , de 2 de setembro de 2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;

Considerando o Convênio ICMS 136/2020 , de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 79/2020 ;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 329/2020 , de 24 de setembro de 2020, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencidos até 31 de julho de 2020, convertida na Lei nº 11.367 , de 2 de dezembro de 2020; e, O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 79/2020 , de 2 de setembro de 2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;

Considerando o Convênio ICMS 136/2020 , de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 79/2020 ;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 329/2020 , de 24 de setembro de 2020, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencidos até 31 de julho de 2020, convertida na Lei nº 11.367 , de 2 de dezembro de 2020; e,

Considerando, ainda, a necessidade de oportunizar maior prazo para os contribuintes do ICMS regularizarem seus débitos fiscais,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Resolução Administrativa nº 18/2020 - SEFAZ, de 28 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica prorrogado para até 29 de janeiro de 2021 o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, ao teor do disposto no § 6º da cláusula quinta do Convênio ICMS 79/2020, de 2 de setembro de 2020, acrescido pelo Convênio ICMS 136/2020 , de 9 de dezembro de 2020, e no § 2º do art. 5º da Lei nº 11.367 , de 2 de dezembro de 2020, promulgada por conversão da Medida Provisória 329/2020 , de 2 de setembro de 2020.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro 2021.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda