O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que o Convênio ICMS nº 180 , de 9 de dezembro de 2022, alterou o Convênio ICMS nº 87 , de 28 de junho de 2002, o qual, por sua vez, concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal,

Considerando ainda que a Lei nº 9.379 , de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto nº 27.504 , de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Os itens 82 e 96 do Anexo do inciso XXIII do caput do art. 1º do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Anexo do inciso XXIII do caput do art. 1º do Anexo 1.2 do RICMS passa a vigorar acrescido do item 270:

Art. 3º Fica revogado o item 156 do Anexo do inciso XXIII do caput do art. 1º do Anexo 1.2 do RICMS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em na data da sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir da data da publicação, em relação ao item 96 do Anexo do inciso XXIII do caput do art. 1º do Anexo 1.2 do RICMS;

II - a partir de 1º de fevereiro de 2023, em relação aos demais dispositivos.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda