Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 1 de 30/06/2010

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 01 jul 2010

Estabelece os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2011, conforme dispõe o art. 158 da Constituição Federal.

O Secretário de Estado de Finanças e o Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 63, de 10 de janeiro de 1990, da Lei Complementar Estadual nº 115, de 14 de junho de 1994, e do Decreto nº 11.908, de 12 de Dezembro de 2005:

Resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidos os índices percentuais indicados no Anexo Único desta Resolução Conjunta para o rateio de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser entregue aos municípios rondonienses no exercício financeiro de 2011.

§ 1º Os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar os índices no prazo de até 30 dias contados da data de publicação desta Resolução Conjunta.

§ 2º As impugnações referidas no § 1º serão dirigidas ao Coordenador da Receita Estadual e serão entregues na Gerência de Arrecadação.

Art. 2º As impugnações mencionadas no § 1º do art. 1º serão julgadas pela Coordenadoria da Receita Estadual e publicadas, juntamente com os índices percentuais definitivos de cada município, no prazo de até 60 dias contados da data de publicação desta Resolução Conjunta.

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

Municípios
VAF TOTAL 2008
VAF TOTAL 2009
FATOR I
FATOR II
FATOR III
FATOR IV
FATOR V
FATOR VI
 
Valor
Superfície
 
Produção
Unidade de
Divisão
Índice
Valor
Coeficiente
Valor
Coeficiente
Adicionado
Territorial
População
Total
Conservação
Igualitária
 
ALTA FLORESTA DO OESTE
184.037.791,98
1,92527
156.970.573,69
1,67315
1,34941
0,01487
0,00810
0,23154
0,12065
0,26923
1,99380
ALTO ALEGRE DOS PARECIS
75.210.942,60
0,78680
64.186.284,87
0,68416
0,55161
0,00833
0,00395
0,08075
0,09651
0,26923
1,01038
ALTO PARAISO
90.190.212,26
0,94350
77.755.817,91
0,82880
0,66462
0,00558
0,00584
0,05154
0,00000
0,26923
0,99681
ALVORADA DO OESTE
60.695.579,17
0,63495
48.162.966,60
0,51337
0,43062
0,00638
0,00569
0,05402
0,05661
0,26923
0,82254
ARIQUEMES
718.570.182,41
7,51718
515.796.220,80
5,49790
4,88066
0,00932
0,02844
0,12470
0,00000
0,26923
5,31234
BURITIS
172.585.500,97
1,80547
183.706.153,00
1,95813
1,41135
0,00688
0,01153
0,15509
0,04438
0,26923
1,89846
CABIXI
67.469.633,02
0,70582
75.161.302,67
0,80114
0,56511
0,00277
0,00223
0,14877
0,00000
0,26923
0,98811
CACAULANDIA
57.395.233,74
0,60042
24.306.979,36
0,25908
0,32232
0,00413
0,00191
0,04385
0,00098
0,26923
0,64242
CACOAL
498.465.515,01
5,21460
422.406.854,51
4,50246
3,64390
0,00798
0,02616
0,34267
0,05217
0,26923
4,34210
CAMPO NOVO DE RONDONIA
63.583.033,47
0,66516
37.401.954,17
0,39866
0,39894
0,00725
0,00429
0,05298
0,04505
0,26923
0,77773
CANDEIAS DO JAMARI
116.118.454,66
1,21475
107.783.615,57
1,14887
0,88636
0,01441
0,00583
0,01675
0,06367
0,26923
1,25625
CASTANHEIRAS
24.687.612,38
0,25826
19.319.118,54
0,20592
0,17407
0,00188
0,00123
0,03752
0,00000
0,26923
0,48392
CEREJEIRAS
126.718.478,23
1,32564
52.294.738,07
0,55741
0,70615
0,00586
0,00553
0,08909
0,06366
0,26923
1,13951
CHUPINGUAIA
259.339.697,31
2,71303
231.002.092,93
2,46226
1,94074
0,01079
0,00261
0,41508
0,06120
0,26923
2,69964
COLORADO DO OESTE
108.389.045,08
1,13389
126.616.086,51
1,34960
0,93131
0,00306
0,00593
0,15102
0,00000
0,26923
1,36054
CORUMBIARA
158.983.756,43
1,66317
109.915.370,40
1,17159
1,06304
0,00644
0,00322
0,21436
0,00081
0,26923
1,55710
COSTA MARQUES
67.646.228,72
0,70766
61.241.734,74
0,65277
0,51017
0,02678
0,00480
0,08297
0,10113
0,26923
0,99507
CUJUBIM
122.245.878,19
1,27885
134.882.995,22
1,43772
1,01872
0,00813
0,00495
0,07539
0,02625
0,26923
1,40266
ESPIGAO D'OESTE
236.357.929,54
2,47261
205.001.869,38
2,18512
1,74665
0,00951
0,00961
0,17476
0,07637
0,26923
2,28613
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
74.897.204,79
0,78352
27.974.396,25
0,29818
0,40564
0,01067
0,00385
0,04964
0,18292
0,26923
0,92195
GUAJARA-MIRIM
112.397.637,16
1,17582
115.739.647,17
1,23367
0,90356
0,05231
0,01355
0,01488
1,22375
0,26923
2,47728
ITAPUÃ DO OESTE
40.937.894,61
0,42826
23.480.922,12
0,25028
0,25446
0,00859
0,00274
0,00964
0,11802
0,26923
0,66267
JARU
349.565.502,08
3,65691
299.723.318,06
3,19477
2,56938
0,00620
0,01793
0,15361
0,00833
0,26923
3,02468
JI-PARANÁ
711.808.603,47
7,44645
842.024.254,30
8,97519
6,15812
0,01452
0,03691
0,13283
0,21656
0,26923
6,82815
MACHADINHO D'OESTE
112.535.144,43
1,17726
86.644.157,75
0,92354
0,78780
0,01791
0,01102
0,04943
0,15390
0,26923
1,28930
MINISTRO ANDREAZZA
71.737.530,14
0,75046
42.400.148,36
0,45194
0,45091
0,00168
0,00351
0,05056
0,00000
0,26923
0,77589
MIRANTE DA SERRA
58.945.855,59
0,61665
29.733.997,93
0,31693
0,35010
0,00251
0,00411
0,01801
0,02268
0,26923
0,66664
MONTE NEGRO
142.692.629,92
1,49275
80.277.950,22
0,85568
0,88067
0,00407
0,00422
0,12674
0,00528
0,26923
1,29021
NOVA BRASILANDIA DO OESTE
102.375.704,92
1,07098
55.157.305,70
0,58792
0,62209
0,00243
0,00588
0,06538
0,00000
0,26923
0,96502
NOVA MAMORE
94.890.871,93
0,99268
67.948.876,18
0,72427
0,64386
0,02120
0,00743
0,05985
0,27942
0,26923
1,28098
NOVA UNIAO
37.171.970,21
0,38886
18.563.391,51
0,19786
0,22003
0,00170
0,00264
0,03150
0,00000
0,26923
0,52510
NOVO HORIZONTE DO OESTE
41.430.832,84
0,43342
50.787.396,65
0,54134
0,36554
0,00178
0,00323
0,07895
0,00000
0,26923
0,71873
OURO PRETO DO OESTE
172.343.935,06
1,80294
154.470.875,84
1,64651
1,29355
0,00415
0,01221
0,10089
0,00012
0,26923
1,68015
PARECIS
34.534.087,78
0,36127
30.516.117,12
0,32527
0,25745
0,00537
0,00160
0,04072
0,00914
0,26923
0,58351
PIMENTA BUENO
195.739.845,11
2,04769
278.488.893,44
2,96843
1,88105
0,01314
0,01130
0,07854
0,00000
0,26923
2,25325
PIMENTEIRAS DO OESTE
59.862.578,86
0,62624
59.380.289,03
0,63293
0,47219
0,01266
0,00080
0,12414
0,13181
0,26923
1,01083
PORTO VELHO
2.176.100.222,43
22,76486
3.003.768.246,34
32,01736
20,54334
0,07172
0,12728
0,12178
0,70813
0,26923
21,84148
PRESIDENTE MEDICI
92.494.467,81
0,96761
108.937.792,63
1,16117
0,79830
0,00370
0,00749
0,10773
0,00000
0,26923
1,18645
PRIMAVERA DE RONDONIA
17.805.758,77
0,18627
17.075.821,67
0,18201
0,13811
0,00128
0,00125
0,03228
0,00000
0,26923
0,44214
RIO CRESPO
26.623.081,55
0,27851
20.959.145,95
0,22340
0,18822
0,00362
0,00109
0,03614
0,00000
0,26923
0,49830
ROLIM DE MOURA
358.316.495,32
3,74846
257.925.457,31
2,74924
2,43664
0,00307
0,01679
0,13692
0,00000
0,26923
2,86265
SANTA LUZIA DO OESTE
64.916.527,96
0,67911
57.325.267,37
0,61103
0,48380
0,00252
0,00311
0,08927
0,00000
0,26923
0,84793
SAO FELIPE D'OESTE
16.287.264,20
0,17038
18.689.411,73
0,19921
0,13860
0,00114
0,00213
0,03535
0,00000
0,26923
0,44645
SAO FRANCISCO DO GUAPORE
144.294.874,64
1,50951
116.993.611,96
1,24704
1,03371
0,00999
0,00548
0,15765
0,37994
0,26923
1,85600
SAO MIGUEL DO GUAPORE
101.636.271,93
1,06324
88.051.624,96
0,93854
0,75067
0,01686
0,00771
0,11567
0,27489
0,26923
1,43503
SERINGUEIRAS
74.051.817,35
0,77467
63.730.488,45
0,67930
0,54525
0,00474
0,00403
0,10034
0,02951
0,26923
0,95309
TEIXEIROPOLIS
31.613.191,14
0,33071
19.046.799,88
0,20302
0,20015
0,00097
0,00167
0,03296
0,00000
0,26923
0,50498
THEOBROMA
83.318.613,51
0,87162
43.824.770,75
0,46713
0,50203
0,00463
0,00343
0,08159
0,00000
0,26923
0,86091
URUPA
43.509.003,48
0,45516
23.704.275,00
0,25266
0,26544
0,00175
0,00454
0,02844
0,00000
0,26923
0,56940
VALE DO ANARI
28.140.572,19
0,29438
15.775.364,57
0,16815
0,17345
0,00660
0,00303
0,01614
0,08457
0,26923
0,55302
VALE DO PARAISO
51.943.210,96
0,54339
33.892.618,41
0,36126
0,33925
0,00203
0,00296
0,05987
0,00000
0,26923
0,67334
VILHENA
625.419.406,02
6,54270
574.760.312,15
6,12640
4,75092
0,02425
0,02323
0,11973
0,36160
0,26923
5,54895
TOTAL
9.559.029.313,33
100,00
9.381.685.675,70
100,00
75,00000
0,50000
0,50000
5,00000
5,00000
14,00000
100,00000