O Secretário de Estado de Finanças e O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei nº 688 , de 27 de dezembro de 1996, bem como o disposto no Anexo IX do RICMS/RO,

Resolvem:

Art. 1º Esta Resolução Conjunta institui os modelos do Termo de Acordo de Regime Especial e do Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, nos termos do Anexo IX do RICMS/RO.

Art. 2º Fica revogada a Resolução Conjunta nº 010/2018/GAB/SEFIN/CRE.

Art. 3º Esta Resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de setembro de 2018.

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO I TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL

TERMO DE ACORDO N. ___________/_______.

TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS E A COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA E__________________________________, PARA PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL ACUMULADO PARA OUTRA EMPRESA NESTE ESTADO.

A SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS e a COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA, neste ato, representadas pelo Secretário de Estado de Finanças e pelo Coordenador Geral da Receita Estadual e a empresa destacada na ementa, estabelecida à __________________________________/RO, com Inscrição Estadual n. ______________ e CNPJ/MF n. __________________________, a partir deste momento designada ACORDANTE, neste ato representada pelo seu ______________, o Senhor _____________________, com RG N. _____________________-SSP/______ e CPF/MF N. _____________________, resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO, mediante o disposto nas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira - A ACORDANTE declara-se optante pelos termos previstos no Anexo IX do RICMS/RO , para possibilitar a transferência de crédito fiscal acumulado, para outra empresa neste Estado.

Cláusula Segunda - A ACORDANTE declara-se ciente de que a transferência deverá ocorrer, na forma estabelecida, nos termos do Anexo IX do RICMS/RO e demais disposições da legislação tributária estadual aplicável às transferências de crédito fiscal acumulado.

Cláusula Terceira - A ACORDANTE declara-se ciente de que o crédito transferido deverá ser utilizado pelo destinatário, na forma disciplinada no Anexo IX do RICMS/RO.

Cláusula Quarta - A ACORDANTE declara-se ciente de que o não cumprimento das disposições deste Termo de Acordo ou do constante no Anexo IX do RICMS/RO , assim como qualquer obrigação principal ou acessória, prevista na legislação tributária do Estado de Rondônia, pela ACORDANTE, implicará a revogação do benefício fiscal mediante cancelamento deste Termo de Acordo podendo ser desencadeado processo de fiscalização para apuração de possíveis irregularidades na operacionalização da transferência autorizada.

Cláusula Quinta - A fruição do regime especial não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título, exceto as previstas expressamente na legislação.

Cláusula Sexta - O regime especial ora concedido não dispensa o cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, previstas na Legislação Tributária do Estado de Rondônia.

Cláusula Sétima - Este Termo de Acordo entra em vigor na data de sua assinatura pelo Coordenador Geral da Receita Estadual e vigorará enquanto não for cancelado ou revogado.

Porto Velho,_____de____________________de_________.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS

Porto Velho,_____de____________________de_________.

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Porto Velho,_____de____________________de_________.

ACORDANTE

ANEXO II ATO CONJUNTO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO N._____/____

Fica autorizada, à empresa acima identificada, a transferência de crédito fiscal de ICMS para outra empresa neste Estado, no valor de R$_____________________(.....), nos termos do processo em destaque, ficando a empresa transferidora ciente de que deverá:

1. Emitir Nota Fiscal eletrônica, na forma do Anexo IX do RICMS/RO.

2. Manter em arquivo, para exibição ao Fisco quando exigido:

. o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito;

· uma cópia da NF-e referida no inciso anterior;

· a Certidão Negativa de Tributos Estaduais expedida na data de emissão da NF-e.

3. Entregar na Agência de Rendas de seu domicílio uma via da NF-e emitida para transferência do crédito.

Porto Velho,_____de____________________de_________.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS

Porto Velho,_____de____________________de_________.

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL